O Senado deve votar nesta terça-feira (25) a pauta-bomba que institui aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto, que gera forte preocupação fiscal no governo, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados caso seja aprovado no plenário.
O custo estimado da proposta é de R$ 40 bilhões nos próximos dez anos. O governo Lula avalia que a medida pressiona as contas públicas, mas não conseguiu impedir que a proposta fosse incluída na pauta. Agora, a coalizão governista tenta convencer senadores a rejeitar o texto.
Desse total projetado, 63% recaem sobre as contas dos municípios e 37% sobre a Previdência Social. O cálculo parte do universo de 366.612 agentes comunitários em atividade no país. A previsão de aumento de gastos para a União leva em consideração que cerca de 3,4 mil municípios não possuem regimes próprios de previdência e, por isso, dependem do INSS.
O impacto pode ser ainda maior, já que a projeção não inclui o risco de a Justiça estender as novas regras para outras categorias de trabalhadores, amparada pelo princípio da isonomia.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) já avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautá-lo duas horas após a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal, movimento que surpreendeu o Ministério da Fazenda.
Apelo da equipe econômica
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, fez um apelo público nesta segunda-feira (24) para que o Senado não leve a proposta adiante.
“Eu faço aqui um apelo, esse projeto de lei de agentes comunitários de saúde tem um impacto muito grande aos cofres públicos, é muito ruim do ponto de vista da economia e não deveria ser aprovado em um contexto que não tenha uma grande discussão, com contas na mesa, avaliação do impacto”, afirmou.
Durigan disse ainda que o governo atuará “até o fim” para barrar o projeto e que vetará o texto caso ele avance no Congresso.
“Caso uma matéria desse tipo, com esse tamanho de impacto avance, nós vamos ser obrigados a fazer o veto, e se o veto cair, ir ao Supremo para que a gente restabeleça o precedente de exigir o cumprimento das regras fiscais básicas do país”, declarou.
O que prevê a proposta
A proposta restabelece integralidade e paridade para ACSs e ACEs, benefícios extintos em 2003, e fixa idade mínima a partir de 50 anos na regra de transição.
A PEC também cria regras de aposentadoria diferenciadas para essas categorias, reconhecendo os riscos das funções e estabelecendo critérios mais brandos para concessão dos benefícios. Antes, esses trabalhadores não eram considerados elegíveis para aposentadoria especial.
Em caso de derrubada de eventual veto presidencial, Durigan afirmou que o governo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para preservar o cumprimento das regras fiscais vigentes.