A oposição no Senado passou a defender com mais força um projeto de Carlos Viana (Podemos-MG) que revoga artigos do capítulo de Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Esses dispositivos embasam ações e condenações ligadas ao 8 de Janeiro, incluindo a sentença do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo a coluna de Paulo Cappelli no Metrópoles, a novidade não está no texto, já conhecido no Congresso, mas no argumento que líderes oposicionistas decidiram priorizar: o uso da chamada abolitio criminis.
Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a revogação desses crimes acionaria “a extinção do crime”. Para ele, quando o Congresso deixa de considerar uma conduta criminosa, ela passa a ser tratada como lícita. Segundo o senador, os efeitos seriam automáticos.
“Isso anula todos os efeitos penais de uma condenação, inclusive a execução da pena e os antecedentes, mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado”, declarou. Marinho afirma que a lógica alcançaria todos os condenados e processados com base nesses artigos.
Para a oposição, o entendimento eliminaria não apenas processos em curso, mas sentenças já confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa leitura se tornou o novo foco do grupo, que tenta transformar a tese em pressão política sobre o Congresso.
Viana reforça a mesma visão jurídica. Ele disse que tanto a Constituição quanto o Código Penal determinam a retroatividade de normas mais benéficas. “Quando um crime é revogado, ninguém pode ser punido por ele”, afirmou. Segundo o parlamentar, a aplicação seria automática e não direcionada.
Ele argumenta que a medida teria impacto geral. “A revogação dos tipos penais beneficia Jair Bolsonaro, assim como qualquer pessoa processada ou condenada com base nesses dispositivos. Não se trata de beneficiar uma pessoa específica”, explicou. Ele afirma que o objetivo seria impedir que cidadãos continuem sendo punidos por artigos considerados “amplos, imprecisos ou excessivamente abertos”.
A proposta reacende tensões entre oposição e governo, já que os dispositivos questionados estruturam a reação do Estado aos atos golpistas de 8 de Janeiro. Eventual revogação abriria novo contencioso jurídico, com impacto direto sobre sentenças já consolidadas pelo STF.
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Condenado por tentativa de golpe de Estado, soma 27 anos de prisão após decisões confirmadas pela Primeira Turma do Supremo.