Jair Bolsonaro (PL) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule sua condenação e aceita o voto de Luiz Fux como base para sua absolvição. Esse é o eixo central dos embargos infringentes apresentados nesta sexta-feira (28) pela defesa do ex-presidente, que também questiona o trânsito em julgado declarado por Alexandre de Moraes antes do fim do prazo recursal. Com informações do Estadão.
No documento, os advogados afirmam que o Supremo cometeu “erro judiciário” ao considerar a decisão definitiva enquanto, segundo eles, ainda corria o prazo para os embargos. A defesa pede que o tribunal reconheça a suposta irregularidade e volte atrás na determinação que levou ao início do cumprimento da pena.
Defesa usa voto de Fux e cita casos Collor e Débora dos Santos
A estratégia jurídica tenta fazer prevalecer o voto do ministro Luiz Fux, único a absolver Bolsonaro dos cinco crimes pelos quais foi condenado.
A defesa afirma que, mesmo conhecendo a jurisprudência que exige dois votos divergentes para a admissão dos embargos infringentes, o STF deveria permitir a tramitação do recurso, como ocorreu — segundo os advogados — nos processos envolvendo o ex-presidente Fernando Collor e a bolsonarista Débora dos Santos, que pichou a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça” durante o 8 de Janeiro.
“Em absolutamente todos os casos citados pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes e repetidos no acórdão, a análise se deu no âmbito dos próprios recursos que se permitiu fossem propostos”, diz a defesa. Eles afirmam que, no caso de Bolsonaro, houve “antecipação” da certificação do trânsito em julgado, o que violaria o direito ao recurso e o Tratado de São José da Costa Rica.
Condenação e prisão
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — crimes ligados à trama golpista.
O trânsito em julgado foi declarado por Alexandre de Moraes na terça-feira (25), que entendeu não ser necessário aguardar o prazo dos embargos porque apenas Fux votou pela absolvição.
O ex-presidente estava em prisão domiciliar, mas teve a preventiva decretada após tentar romper a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Ele está detido em cela especial na sede da Polícia Federal em Brasília.