A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o projeto de lei que prevê o corte de 10% em parte dos incentivos fiscais e o aumento da tributação de bets, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). O texto passou com 310 votos a favor e 85 contra e segue agora para o Senado, onde a expectativa é de votação ainda nesta quarta-feira.
As medidas foram incluídas no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) com o objetivo de garantir uma arrecadação estimada em cerca de R$ 20 bilhões para o governo no próximo ano. A votação ocorreu por volta de 1h, após intensa articulação do Executivo.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto é fundamental para fechar as contas do Orçamento de 2026.
O texto sofreu ajustes durante as negociações. A proposta original previa a redução de incentivos para empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, o que gerou resistência de parlamentares preocupados com o impacto sobre empresas médias.
O relator elevou esse teto para R$ 5 milhões. Com a mudança, o impacto estimado do corte de benefícios caiu de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões, de acordo com Ribeiro.
O que muda para bets, fintechs e JCP
No caso das casas de apostas, o imposto sobre a receita bruta sobe dos atuais 12% para 15%, de forma gradual, com aumento de um ponto percentual por ano até 2028. Para as fintechs, a proposta eleva a alíquota da CSLL de 9% para 12% em 2026 e 15% a partir de 2028. As maiores, hoje tributadas em 15%, passarão a pagar 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Já o imposto sobre a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) pelas empresas aos acionistas aumenta de 15% para 17,5%.
O texto também estabelece que bancos e fintechs que permitirem transações envolvendo casas de apostas não regularizadas serão responsáveis pelo recolhimento dos tributos de bets ilegais. Pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade para bets não autorizadas também poderão ser responsabilizadas.
Críticas aos benefícios fiscais
Ao defender o projeto, Aguinaldo Ribeiro afirmou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário.
“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse.
O relator reconheceu que o corte aumenta a carga tributária, mas argumentou que isso evidencia o peso desproporcional suportado pela população que não se beneficia dessas renúncias. O corte linear de 10% passa a valer já no próximo ano, caso o Senado aprove o texto ainda em 2025. Ficam de fora incentivos previstos na Constituição, como a Zona Franca de Manaus.
Pressão política e Orçamento de 2026
A aprovação ocorreu após forte mobilização do governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ligou para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Haddad participou de reuniões com líderes partidários.
A equipe econômica argumentou que precisa dos R$ 20 bilhões previstos no projeto para cumprir a meta fiscal de 2026, que é um superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34 bilhões.
Sem esses recursos, o governo avalia que o risco de iniciar o ano com bloqueios de gastos aumentaria significativamente. O texto aprovado é considerado peça-chave para viabilizar a votação do Orçamento antes do recesso parlamentar.
