A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, um projeto de lei que proíbe condenados de lucrar com obras intelectuais relacionadas ao crime que cometeram.
O projeto foi apresentado pelo vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), e recebeu alterações pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que decidiu incluir a medida na Lei de Direitos Autorais, em vez de no Código Penal. Com caráter terminativo, o projeto segue agora para deliberação no Senado. As informações são da Folha de S. Paulo.
A proposta visa garantir que, mesmo após o cumprimento da pena, criminosos não possam se beneficiar financeiramente de suas infrações. Caso um condenado receba qualquer valor relacionado a uma obra que remeta ao seu crime, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer em um processo cível o correspondente a danos morais. Isso é válido independentemente de reparações já feitas pelos danos decorrentes da infração penal.
“Esse projeto de lei vai trazer um pouco de justiça aos que sofrem como vítimas de crimes e ainda assistem os criminosos enriquecerem com a sua maldade”, afirmou a deputada Bia Kicis. Ela acrescentou que a medida busca cortar distorções, como as que envolvem a notoriedade de crimes graves que acabam sendo explorados financeiramente.
Exemplos de casos que motivaram a proposta incluem figuras como Suzane von Richthofen, Elize Matsunaga e o goleiro Bruno, cujos crimes se tornaram públicos de forma a gerar lucros para os envolvidos. O projeto de lei visa evitar que os criminosos se beneficiem de qualquer forma de notoriedade ou lucro, preservando a moralidade pública.
O texto aprovado pela CCJ da Câmara agora aguarda a deliberação do Senado, que poderá votar o projeto nos próximos meses. Caso seja sancionado, o projeto poderá alterar profundamente a forma como obras de criminosos são tratadas no Brasil, direcionando os recursos para as vítimas.