O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no fim da noite desta sexta-feira (26), a lei que prevê uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais. Ao mesmo tempo, vetou um dispositivo incluído no texto – classificado como “jabuti” – que abriria brecha para o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas. Com informações do Globo.
Na mensagem enviada ao Congresso, Lula citou decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o trecho por identificar indícios de tentativa de retomada do chamado orçamento secreto, já declarado inconstitucional pela Corte.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica”, afirmou o presidente, ao justificar o veto com base na decisão do STF. Segundo Lula, a medida foi recomendada pelo Ministério do Planejamento. O dispositivo vetado autorizava a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019, inclusive valores já cancelados, permitindo a liquidação até o fim de 2026. Para Dino, a manobra permitiria o pagamento de “montantes expressivos” ligados às emendas de relator (RP-9).
Lula também vetou outro trecho que criava exigências para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros e creditícios, como estimativa de beneficiários, limite de vigência de cinco anos e metas de desempenho.
A Casa Civil recomendou o veto, alegando que as regras poderiam prejudicar políticas públicas de interesse social. O projeto é considerado central para o ajuste fiscal de 2026, quando o governo busca um superávit de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB), com expectativa de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões.
Entre as mudanças previstas, a tributação sobre as casas de apostas aumenta de 12% para 15% sobre a receita bruta, de forma gradual até 2028. As fintechs terão elevação da CSLL: as que hoje pagam 9% passarão a 12% em 2026 e 15% em 2028; as maiores, atualmente em 15%, chegarão a 20% em 2028. Já o imposto sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%.