O deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para tentar suspender a chamada “Gratificação Faroeste”. A medida questiona a legalidade de um bônus concedido a policiais civis envolvidos em operações que resultem na morte de suspeitos no estado do Rio.
A iniciativa judicial foi protocolada após a promulgação da norma nesta sexta-feira (26), no Rio de Janeiro. O dispositivo foi publicado no Diário Oficial depois de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubar o veto do governador Cláudio Castro (PL-RJ) durante a última sessão plenária do ano, realizada em 18 de dezembro.
A gratificação autoriza o pagamento de valores adicionais a policiais civis com base no resultado de determinadas ocorrências. Entre os critérios previstos está a participação em ações que culminem em mortes durante operações policiais.
Na ação, o parlamentar sustenta que o mecanismo fere princípios constitucionais. Um dos principais argumentos é que a bonificação pode chegar a até 150% do salário do agente, o que, segundo ele, extrapola limites legais para remuneração no serviço público.
Outro ponto levantado pelo parlamentar é a ausência de estudo de impacto financeiro. De acordo com a ação, a norma foi aprovada sem a apresentação de estimativas sobre os efeitos da gratificação nas contas do estado.
O deputado também afirma que o texto não detalha de forma clara as condições para o pagamento do bônus. Para ele, a falta de critérios objetivos abre margem para distorções na aplicação do benefício.
A gratificação foi aprovada pela Alerj após a derrubada do veto do governador, que havia se posicionado contra o dispositivo. Com isso, a norma passou a valer imediatamente após sua publicação oficial.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda deverá analisar o pedido de suspensão apresentado pelo parlamentar. Até que haja uma decisão, a gratificação permanece em vigor no estado.