O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT/RJ), protocolou nesta quinta-feira uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a empresa estrangeira DATA HARVEST SOLUTIONS, S. de R. L. de C. V., que atua no Brasil sob o nome Áltica Research, por divulgar pesquisa sobre a eleição presidencial brasileira sem registro prévio na Justiça Eleitoral, em violação direta ao artigo 33 da Lei nº 9.504/1997.
A empresa, sediada no México, publicou pesquisa sem registro formal em que constam percentuais e cenários eleitorais sem apresentar metodologia, período de coleta, margem de erro ou fonte de financiamento.
Na representação, Lindbergh sustenta que a divulgação de pesquisa sem registro configura ilícito eleitoral objetivo, consumado no momento da publicação, sendo irrelevante a retirada posterior do conteúdo.
O texto destaca que o registro prévio é uma garantia estrutural da democracia, indispensável para assegurar transparência, igualdade de condições entre os atores políticos e proteção da liberdade do voto, especialmente em ambiente digital, no qual o dano informacional é rápido e irreversível.
Além de pedir a aplicação das sanções legais, o parlamentar requer medida cautelar para impedir novas divulgações irregulares, a notificação internacional da empresa, o reconhecimento expresso da jurisdição eleitoral brasileira sobre agente estrangeiro, a comunicação às autoridades competentes do México e o registro institucional do caso para fins preventivos.
Segundo Lindbergh Farias, a atuação de empresas estrangeiras sem submissão às regras eleitorais brasileiras representa risco à soberania eleitoral e à normalidade democrática, exigindo resposta firme e exemplar do TSE.