O Supremo Tribunal Federal marcou para 25 de fevereiro o julgamento presencial, em plenário, da decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de verbas extras conhecidas como “penduricalhos” a servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal. Com informações do Metrópoles.
A liminar foi proferida nesta quinta-feira (5) após a aprovação, no Congresso Nacional, de projetos que alteram a remuneração de servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As medidas criaram mecanismos que permitem ganhos acima do teto constitucional.
Com a criação de novas gratificações, os salários mais elevados na Câmara podem alcançar até R$ 77 mil mensais, conforme estimativas de técnicos da própria Casa. A data do julgamento no STF coincide com a análise, pela Primeira Turma da Corte, do caso Marielle, também prevista para 25 de fevereiro.
Na decisão liminar, Dino apontou o uso de verbas classificadas como indenizatórias que, segundo o texto, são utilizadas para elevar remunerações e ultrapassar o limite estabelecido pela Constituição. O ministro determinou a suspensão desses pagamentos até nova deliberação do plenário.
A decisão estabelece ainda que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas atualmente pagas e interrompam aquelas que não tenham respaldo legal. O texto também cobra do Congresso a edição de uma lei que defina quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções ao teto remuneratório.
Entre os projetos aprovados em 3 de fevereiro, há a criação de um novo benefício que prevê folgas por dias trabalhados, com possibilidade de indenização fora do teto para determinados cargos. No caso da Câmara, a proposta extingue a Gratificação por Representação (GR) e a incorpora ao salário base, elevando o vencimento inicial de analistas legislativos e estendendo a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), já adotada no Senado e no Tribunal de Contas da União.