Santa Catarina contra a democracia e a educação. Por Elenira Vilela

POR ELENIRA VILELA, professora, dirigente sindical, mãe e feminista 

Você provavelmente ficou sabendo que o Governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei “anti cotas”, a Lei inconstitucional 19722/2026 sancionada no dia 21 de janeiro e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado de SC Nº 22681-A.

O que provavelmente não te contaram é que essa lei não é uma iniciativa isolada, mas parte de um combo de perseguição à educação e à democracia em Santa Catarina que pretende, mais uma vez, abrir caminhos para a campanha eleitoral de Jorginho e sua organização de políticos que não fazem nada de concreto para o povo e mantém suas campanhas a partir de pânico moral, perseguição a quem defende a democracia, a ciência, as políticas de inclusão e enfrenta toda forma de discriminação e desigualdade. E dá contribuição para o fortalecimento da extrema direita no geral aqui em SC, no Brasil e até mesmo no mundo. Ainda mais? Sim, infelizmente, ainda mais!

Tenho que já me considerar uma pessoa sem firmeza moral porque acho ótimo que nesse DOE foi sancionada e publicada lei que obriga bares a terem cardápios físicos (das heranças da pandemia, acho que o QR Code de cardápio era uma das que eu mais odiava), desculpem pela falha (contém ironia).

Mas quais foram as leis que, juntamente com a lei racista, transfóbica e classista, compõe esse pacote?

1. LEI Nº 19.686/2026: proíbe a existência de banheiros unissex em todas as escolas no território catarinense, obriga a existência de banheiros femininos e masculinos, exclusivamente, proíbe banheiro de gênero neutro e estabelece prazo de 45 dias para adequação e multa de R$ 10 mil reais pelo descumprimento, que pode ser recorrentemente aplicada mensalmente em caso de descumprimento. Exceção a escolas privadas que tenham banheiro de uso único de que permita que seja fechada a porta;
2. LEI Nº 19.695/2026: determina a instalação de câmeras nas salas de aula, cujas gravações poderão ser requisitadas por pais e responsáveis por pedido simples por escrito ou com pedido por autoridade policial ou judicial “para fins de apuração de eventuais ilícitos ou ocorrências de danos pessoais.”;
3. LEI Nº 19.708/2026: Institui a semana estadual da pátria na qual obrigatoriamente “as atividades deverão incluir hasteamento da Bandeira Nacional e execução do Hino Nacional Brasileiro” e outras atividades sobre os valores da pátria e temáticas cívicas, lembrando muito os componentes curriculares instituídos pela ditadura de 1964, como Educação Moral e Cívica e modelos educacionais ineficazes como as escolas militares e as escolas cívico-militares e, para tanto, autoriza o governo do estado a “estabelecer parcerias com entidades civis, militares, organizações não governamentais, instituições culturais e outras entidades públicas ou privadas que possam contribuir com recursos humanos, materiais, técnicos ou financeiros para o desenvolvimento das atividades.”;
4. LEI 19722/2026: “Fica vedada, no Estado de Santa Catarina, a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas.” Apenas excetuadas as cotas para pessoas com deficiência, isso significa que as cotas proibidas não seriam somente as raciais, mas as por renda (que o decreto que regulamenta vai dizer que estão autorizadas, contrariando a própria lei sancionada), as cotas para pessoas trans e para estudantes oriundos de escolas públicas. E pela letra fria (depois o governador minúsculo é obrigado a editar um decreto tentando organizar essa lei sem pé nem cabeça) inclusive escolas federais, privadas que recebam quaisquer verbas públicas (note, não está explícito que sejam verbas públicas do governo do estado, podem ser federais, municipais, de empresas públicas, de fundos…) estariam vedadas;
5. LEI Nº 19.723/2026: reedição do projeto á considerado ilegal conhecido como “Escola sem partido” bastante piorado, o projeto proíbe profissionais da educação estadual de SC de praticar a “doutrinação política ideológica” que sabemos quer dizer qualquer verdade científica ou ideário e visão de mundo que não seja igual dos fascistas da extrema direita (perdão pela redundância) querem impor como verdade única. A lei estabelece que “O diretor, o coordenador ou qualquer funcionário que exerça função de supervisor da instituição de ensino deverá fiscalizar rigorosamente seus docentes”, isto é, colegas terão que servir como capitães do mato e exercer a perseguição e censura dos demais profissionais, mas percebe-se que apesar de citados outros em outras partes da lei, essa função de vigiar e punir de diretores, coordenadores e supervisores é dirigida exclusivamente a professores. Inicialmente o projeto previa punição aos profissionais que fossem destituído de cargo ou função caso recebesse punição por doutrinação, mas foi considerado inconstitucional pelo governador e vetado, permanecendo apenas a denúncia ao MP.
6. Não é diretamente relacionado, mas penso que é importante ressaltar que a LEI Nº 19.726/2026 sancionada e publicada neste mesmo DOE cria o reconhecimento das figuras do cão e gato comunitário, mas ao sancionar o governador veta todos os dispositivos legais que geram responsabilização do poder público com os animais comunitários, como microchipagem, cuidados de saúde e identificação, alegando vício de origem em vistas de que geram impactos orçamentários e financeiros. É impossível deixar de comentar que se identificados e monitorados outros cães provavelmente não seriam vítimas de violência e se o fossem seria possivelmente muito mais fácil identificar e punir eventuais agressores.

A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa de SC aprovou esses projetos na mesma semana legislativa em um esforço concentrado de atacar a educação e todos os aspectos democratizantes e inclusivos existentes nela. Nenhuma medida para enfrentar o sucateamento das unidades escolares, as péssimas condições e remuneração das profissionais, as condições degradantes de trabalho e a falta de respeito social e valorização do conhecimento, pelo contrário, uma seleção de projetos para tornar a escola mais excludente e piorar ainda mais as condições de trabalho das profissionais.

Em conjunto com essas ações legislativas, temos a prática de denuncismo frequente praticada pelos deputados da extrema direita catarinense, destacando uma das mais recentes denúncias, que rolaram pelas redes sociais para animar a horda fascista contra a Major Lumen, mulher trans, oficial da PM cuja aposentadoria compulsória foi determinada por procedimentos que estão sendo questionados judicialmente, que fez vestibular e foi aprovada para cursar Medicina na UFSC no segundo ano de aplicação de cotas com vagas suplementares para pessoas trans. A campanha alega que tendo boa condição financeira, a cota para Lumen seria um desvirtuamento da política de ações afirmativas, sendo que a Deputada da Tiara Júlia Zanatta anunciou que entraria com medidas judiciais contra essas cotas.

Em outro momento próximo, conhecido guru do Bolsonarismo nacional, o Pastor tão bem descrito pelo documentário “Apocalipse nos trópicos” de Petra Costa, Silas Malafaia fez discurso em evento do “The Send” afirmando que os professores enganam os alunos e outras bobagens anticomunistas. “Bobagens” no confronto com a realidade, mas na capacidade de criar pânico moral, manter a horda fascista mobilizada e fortalecer a perseguição aos docentes é absolutamente eficaz.

Esse pacote precisa ser combatido e desmontado de conjunto na defesa da educação pública, gratuita, de qualidade, estatal, desmilitarizada, laica, socialmente referenciada, inclusiva e emancipatória. Uma escola que divulgue a ciência, arte e a cultura, que desenvolva raciocínio lógico, pensamento crítico e científico e permita aos explorados reconhecer e atuar para transformar a sociedade para enfrentar a crise climática, as formas de discriminação e violência, que possa ser usuária da tecnologia e não produto manipulado por meio dela.

Mas essa escola jamais existirá se as profissionais da educação viverem sob perseguição, que não tenha liberdade de cátedra a docentes, que não seja absolutamente laica e que estudantes não possam se expressar e aprender ativamente.

A lei anticotas conseguiu a repercussão necessária e está sob o bom combate com medidas judiciais de efeito liminar suspensivo conquistadas, atos públicos enfrentando, comentários da mídia, inclusive ganhando repercussão nacional até mesmo na mídia comercial, o que é muito positivo e necessário.

Entretanto, essa repercussão tem sido em torno dessa lei isoladamente, sem o mesmo peso às outras medidas do pacote que também tem efeito profundamente antidemocrático e persecutório. Pequenas reações do movimento de pessoas LGBTQIAPN+ contra a medida que proíbe banheiros unissex, quase nada em relação à instalação de câmeras e ao fim da liberdade de cátedra que representa a tal “proibição de doutrinação ideológica” que se torna um instrumento legal para que as ações frequentes e violentas de ataque aos profissionais da educação como ocorreu com a J. A., a C. P. e o A. D.[2], para citar 3 casos recentes apenas em Florianópolis, isto é, reforça a perseguição judicial e os linchamentos públicos que, por vezes, evoluem a agressões físicas

Essas leis ilegais são todas inconstitucionais, são instrumentos elas sim de uma militância ideológica em torno da destruir o papel social que a escola poderia ter, retoma princípios que pensamos ultrapassados como a noção que o ECA superou de que crianças e adolescentes sejam propriedades de seus responsáveis legais sem direitos e que qualquer trabalho da escola no sentido de cumprir seu dever conforme previsto na constituição e na LDB serão perseguidos.

Muitas mais profissionais serão alvo, aumentando inclusive a possibilidade de ataques violentos por parte de responsáveis, mas também por parte de jovens doutrinados por ideologias fascistas masculinistas, como os que ocorreram em Realengo (2011), em Saudade (2021), em Blumenau (2023), em Sobral (2025) e infelizmente que tem sido cada vez mais frequentes no Brasil. Ou como os que pudemos evitar em Navegantes em 2025 ou em Jaraguá em 2021.

É preciso defender a educação e esses ataques em Santa Catarina tem repercussão nacional, abrem precedentes muito perigosos e exigem atuação contundente como aconteceu no enfrentamento à lei anticotas contra todas as medidas dos ataques. É preciso denunciar o caráter persecutório, de censura e colonial ou fascista das medidas. É imperioso que partidos políticos, centrais sindicais, confederações de trabalhadores ou sindicatos nacionais atuem tanto na campanha pública de defesa da escola democrática, da liberdade de cátedra, no enfrentamento à militarização e intervenções politiqueiras e violentas contra a educação, contra as escolas, contra profissionais e estudantes, pela valorização do conhecimento, do respeito à diversidade, pela inclusão, pelos direitos de crianças e adolescentes como sujeitos. Esse precisa ser um compromisso de todas e todos. É impossível enfrentar o fascismo sem defender a educação, a cultura e os direitos. Os fascistas escolheram a educação como alvo, nós de conjunto temos que ser o escudo.

Mas por que Jorginho sanciona e apoia o pacote?

É fato noticiado que Jorginho Mello relutou em sancionar, mas nas análises obviamente considerou que os ganhos eram maiores que as perdas.

Jorginho não é nativo do fascismo, ele sempre fez o jogo político da maneira mais fisiológica, oportunista e nunca se preocupou com princípios ou valores que não fossem o de manter seu poder político para conseguir dinheiro e conseguir dinheiro para manter ou aumentar seu poder político. Andou “denunciando” Espiridião Amin por ter votado em Lula e afirmou nunca ter votado no PT, mas fez campanha para Dilma, inclusive ocupando palanques.

A avaliação de Jorginho passa pelo fato que o Bolsonarismo e sua própria reeleição estão abalados e ameaçados. Os fatores que lhe colocam preocupação e o fazem acenar cada vez mais proximidade ao fascismo catarinense são:

1. Muitas denúncias de corrupção tem rondado seu governo, desde quando tentou nomear o filho para secretário da casa civil – quando foi denunciado e o judiciário barrou a nomeação; quanto quando saiu o relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre um dos seus maiores eixos de campanha, o programa “Universidade Gratuita” – programa de compra de vagas para catarinenses em universidades pagas, sejam elas privadas ou ligadas ao Sistema ACAFE que extinguiu o programa de Bolsas do art 170 e do qual o TCE notificou a existência de irregularidades em mais da metade das bolsas concedidas, incluindo beneficiários com bolsas acadêmicas que tinham carros de luxo, até um Porsche, ou donos e sócios de empresas com milhões em patrimônio.
2. Todos os problemas internos ao Bolsonarismo com a chegada de Carlos Bolsnaro para ser candidato a senador, expulsando Amim, criando conflitos com Carol Detoni (que já anunciou a saída do PL para concorrer ao senado por outro partido), Ana Carolina Campagnolo, Michelle Bolsonaro (cuja filha mais velha segue contratada no escritório do governo de SC em Brasília) e cuja proximidade com Detoni e Campagnolo acirrou ânimos, entre elas e Jorge Seif (cujo mandato está sub judice, mas que segue conseguindo medidas protelatórias e adiamentos do julgamento da sua cassação). Obviamente que parte dessa crise também se deve à condenação de Bolsonaro e ao seu declínio (mesmo aqui, no domingo de mobilizações da caminhada convocada por Nikolas Ferreira quando o ato em Brasília foi atingido por um raio, a mobilização em SC foi bastante esvaziada e estão cada vez menores).
3. Todos os problemas com a burguesia catarinense que rechaçou o tratamento dado por Bolsonaro e Mello na imposição de um forasteiro, em grupos políticos que costumam ser bastante bairristas e que já engoliram os próprios Seif e Jair Renan, tendo havido notas e manifestações contrárias à candidatura do zero dois por SC inclusive da FIESC e de comentaristas da NSC (afiliada de Rede Globo).
4. A candidatura de João Rodrigues pelos PSD, esse sim tem uma ligação ideológica e consistente com o ideário de extrema-direita ao longo de toda sua carreira política, que tem potencial de rachar a base social do bolsonarismo de Santa Catarina e que depois de tantos conflitos se aproximou do PP de Amim e pode ganhar na bandeja parte expressiva do MDB. O partido mais tradicional do chamado centrão que deixou o governo depois que Jorginho rompeu o acordo com essa que é uma das maiores agremiações partidárias, a que jamais deixou o governo desde a metade da década de 1990 (tanto federal como estadual), que possui muitas prefeituras e que saiu depois que Jorginho convidou o prefeito de Joinville Adriano da Silva do Partido Novo para compor a vice da chapa. Vice essa que Valdemar da Costa Neto chegou a prometer para Detoni, mas ela nem teve tempo de aceitar ou negar porque Jorginho o desautorizou publicamente.
5. A imigração interna brasileira em que SC foi o estado que mais recebeu imigrantes, algumas centenas de milhares, estimativas giram entre 300 e 500 mil novos moradores, com parte considerável deles vindos no norte, nordeste e Minas Gerais, além de imigrantes vindos de Paraná, Rio Grande do Sul (uma imigração significativa depois das enchentes de 2024) e São Paulo. Há um medo grande que essa população altere de maneira significativa o perfil do eleitor e da eleitora catarinense;
6. A falta de entregas ao povo, a crise de empregos decorrente da taxação do Trump na qual SC foi um dos estados mais atingidos (ainda que mantenha níveis altos de emprego comparativamente ao conjunto do Brasil, os empregos pioram de qualidade) e o aumento do custo de vida com aluguéis e alimentação se mantendo nas alturas, com sistemas públicos que já foram bem estruturados como os de educação (avaliações caindo, como IDEB e ENEM) e saúde (o estado está tendo epidemias de diarreia e dengue).

O cenário em Santa Catarina é complexo e pode ser revertido, ainda que não do dia pra noite e, certamente, não o será sem estratégia, atuação consistente na comunicação e no trabalho de base nas ruas e nas redes para resultar em aumento da consciência de classe e em ativos eleitorais. As prioridades eleitorais do campo de esquerda em 2026 no estado precisam ser: aumentar a votação de Lula, aumentar as bancadas parlamentares, prioritariamente a da Câmara Federal e conseguir se aproveitar da condições para tentar a eleição de pelo menos um(a) Senador(a) do campo democrático e fragilizar a base social do bolsonarismo. A disputa ao governo precisa ser feita principalmente na direção deste último objetivo, mas sem perder coordenação com todos os outros. Precisa ser uma campanha profundamente ligada aos ganhos do Governo Lula para as e os catarinenses. A luta nunca termina até que não haja nenhuma forma de exploração e opressão.

[1] Não, não são todas as pessoas de Santa Catarina, eu vivo e atuo aqui há uns 30 anos. Mas é o Estado em sua institucionalidade porque são dois dos três poderes atuando nesse sentido. E, ainda que, até o momento, o terceiro (e uma parte do quarto, na acepção do Paulo Henrique Amorim) poder esteja atuando contra a inconstitucionalidade, é possível que se some aos outros dois. Então é conceitualmente razoável nomear o estado de Santa Catarina como sujeito.

[2] Os casos e os nomes são públicos, mas não os repeti, colocando apenas as iniciais dos atingidos aqui para não acabar incentivando nova onda de perseguição.