A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a pagar uma pensão mensal e indenização por danos morais à companheira de Vanderlei Conceição, um auxiliar de pedreiro morto durante uma operação policial no Complexo da Maré, em 2015. A decisão é inédita e reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela morte de um cidadão durante uma operação de segurança pública. A sentença foi proferida pelo juiz Eugênio de Araújo, com base em entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão se baseia em um julgamento do STF ocorrido no ano anterior, que definiu que o Estado tem responsabilidade por mortes ocorridas em operações policiais ou militares, quando a origem do disparo de arma de fogo não puder ser determinada pela perícia. O caso de Vanderlei Conceição, que teve a origem do tiro inconclusiva, foi a base para essa jurisprudência.
O juiz de primeiro grau afirmou que, ao realizar operações armadas em comunidades densamente povoadas, o Estado assume o risco de causar danos a civis. A sentença condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização, que será dividida entre a companheira, filhos e enteado da vítima. A quantia será corrigida pela taxa Selic. Além disso, foi estabelecida uma pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para a mulher de Vanderlei, até que ele completasse 75 anos.
Este julgamento é considerado um marco na luta pelos direitos das vítimas de violência policial e no reconhecimento da responsabilidade do Estado em garantir a segurança sem causar danos à população civil. A decisão é uma consequência direta da pressão de movimentos sociais e de advogados que buscam a responsabilização do Estado por suas ações durante operações de segurança pública.
A condenação, embora inédita, reforça a jurisprudência do STF sobre a responsabilidade estatal em casos em que não há comprovação da origem do disparo fatal. O reconhecimento do Estado como responsável por mortes acidentais durante operações é um avanço significativo no entendimento de que o uso de força letal deve ser regulamentado e monitorado para evitar abusos.
O caso de Vanderlei Conceição se tornou um exemplo de como a Justiça pode agir para garantir compensações justas para as vítimas da violência policial, especialmente quando as evidências não são claras sobre o responsável pela morte. A decisão tem implicações em casos semelhantes e estabelece um precedente importante para futuras ações.
A compensação financeira e a pensão vitalícia são consideradas pela defesa da família como um reconhecimento das falhas do Estado durante a operação policial. Embora a sentença não traga Vanderlei de volta, ela representa uma tentativa de proporcionar algum alívio para a sua família, que teve a vida transformada pela violência do Estado.
A sentença também gera discussões sobre a eficácia das operações policiais em comunidades carentes e sobre a necessidade de reformulação das táticas de segurança pública. A condenação coloca em xeque a forma como as forças de segurança tratam as comunidades mais vulneráveis e se elas estão sendo responsabilizadas adequadamente pelas consequências de suas ações.