O Supremo Tribunal Federal, em nota, informou nesta terça (17) que investigações da Polícia Federal identificaram “diversos e múltiplos acessos ilegais” ao sistema da Receita Federal para obtenção de dados sigilosos de ministros da Corte, do procurador-geral da República e de familiares.
Segundo a Corte, também foi constatada a entrega dessas informações a terceiros. O comunicado cita parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviado ao ministro Alexandre de Moraes. De acordo com Paulo Gonet, os dados teriam sido explorados de forma “fragmentada e seletiva” com o objetivo de “produzir suspeitas artificiais” contra autoridades públicas.
Os acessos foram realizados por servidores da Receita Federal identificados como Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Eles deverão prestar depoimento à Polícia Federal nos próximos dias, enquanto as investigações continuam.
Moraes determinou medidas cautelares contra os suspeitos, incluindo afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, uso de tornozeleira eletrônica, afastamento da função pública e proibição de deixar o país.
Uma auditoria interna da Receita identificou acessos irregulares a sistemas que armazenam dados fiscais. A apuração foi iniciada após pedido de Moraes, que determinou investigação sobre possível vazamento envolvendo ministros e familiares nos últimos três anos.
Segundo a Receita, os sistemas são rastreáveis e permitem identificar responsáveis por acessos indevidos, com possibilidade de responsabilização administrativa e criminal. O órgão afirmou ainda que há procedimento investigatório em parceria com a Polícia Federal, cujos desdobramentos poderão ser divulgados posteriormente.
Conheça a íntegra da nota do STF:
Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”, porém “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.
Os investigados prestarão depoimentos à Polícia Federal que prosseguirá nas investigações.