Entidades que representam auditores fiscais da Receita Federal reagiram à operação da Polícia Federal que investiga quatro servidores suspeitos de vazamento de informações sigilosas, afirmando que é preciso cautela para não transformar funcionários públicos em responsáveis isolados por uma crise institucional.
A Unafisco, associação nacional da categoria, e o Sindifisco Nacional divulgaram notas públicas nesta terça-feira (17) defendendo apuração rigorosa, mas com respeito ao devido processo legal e às garantias dos investigados.
A Unafisco criticou a condução das apurações e alertou para o risco de exposição prematura dos servidores. Segundo a entidade, “para a entidade, Auditores-Fiscais não podem ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais, nem submetidos a exposição pública prematura, sob pena de enfraquecimento da credibilidade das instituições e do próprio Estado de Direito”.
A associação também afirmou que afastamentos antes da conclusão das investigações não são inéditos e citou um caso de 2019, “quando dois auditores foram afastados sob acusação de vazamento e posteriormente reintegrados”. A entidade apontou ainda preocupação com a aplicação de medidas cautelares consideradas severas em um estágio preliminar das apurações.
Para a Unafisco, “sanções cautelares extremas exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente, especialmente quando ainda não há conclusão técnica definitiva”. As associações reforçam que eventuais irregularidades devem ser apuradas com rigor, mas dentro dos limites legais.
O Sindifisco Nacional também se manifestou e afirmou ver “com preocupação o suposto vazamento, visto que o dever de proteção das informações tributárias constitui garantia legal do contribuinte e é pilar essencial da confiança na Administração Tributária”.
A entidade destacou que o acesso a dados sigilosos faz parte das atribuições dos auditores quando devidamente justificado, afirmando que o “acesso devidamente motivado aos dados dos contribuintes não constitui quebra de sigilo e faz parte da rotina de trabalho”, sendo prática “essencial para a realização de auditorias e fiscalizações”. Ao mesmo tempo, ressaltou que a divulgação indevida dessas informações configura crime e deve ser punida.
O sindicato também enfatizou a necessidade de assegurar garantias processuais aos investigados. “O sindicato reforça que todos os envolvidos devem ter seu direito ao contraditório e à ampla defesa preservado”.
A Receita Federal informou que abriu auditoria para investigar o vazamento de dados de ministros do Supremo Tribunal Federal após solicitação da própria Corte. Em nota, o órgão afirmou que “a auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, está em andamento, sendo que desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF”.
O comunicado acrescenta que já existia procedimento investigatório em parceria com a polícia antes da operação, cujos resultados poderão ser divulgados posteriormente.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também se pronunciou, destacando que seus sistemas permitem rastrear acessos e identificar eventuais irregularidades. Segundo a estatal, “todos os sistemas desenvolvidos e mantidos pela estatal são integralmente rastreáveis, permitindo a identificação, o monitoramento e a auditoria de eventuais irregularidades”.
O órgão afirmou ainda que seus funcionários não têm acesso ao conteúdo das bases fiscais, esclarecendo que “seus empregados e empregadas não possuem acesso ao conteúdo das bases de dados dos órgãos clientes”.
O caso segue sob investigação e deve aprofundar o debate sobre segurança de dados, sigilo fiscal e responsabilidades funcionais dentro da administração pública federal.
Abaixo, a íntegra da nota da entidade:
Unafisco Nacional diz que Auditores-Fiscais não podem ser transformados em bodes expiatórios em crises institucionais e defende respeito às garantias constitucionais
A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal.
A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente.
Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos.
Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF.
Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados.
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito.
A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações.