O procurador-geral da República, Paulo Gonet, criticou no Supremo Tribunal Federal a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão nacional dos chamados penduricalhos pagos a servidores dos Três Poderes. A manifestação ocorreu durante o julgamento da liminar que ampliou o alcance de uma reclamação inicialmente restrita a procuradores de Praia Grande (SP).
Em sustentação oral, Gonet afirmou que a medida extrapolou o objeto original da ação. “A decisão liminar cuida de um tema alheio ao objeto da causa, e que não era necessário para o próprio julgamento da reclamação”, declarou.
A sessão foi suspensa e o julgamento será retomado com os votos dos ministros. Segundo o procurador-geral, a vinculação do Judiciário ao pedido formulado na ação é essencial para preservar o equilíbrio institucional.
“A vinculação da jurisdição ao pedido é fórmula de limitação do poder Judiciário, é aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos”, disse, ao defender que mudanças no escopo do processo podem afetar a separação dos Poderes.
Gonet acrescentou que o precedente pode ter efeitos amplos. “A questão que se põe neste caso é da mais impactante repercussão para o próprio sistema constitucional. O precedente que se pode formar aqui tem potencialidade de afetar substancialmente os limites até agora impostos ao poder de agir do Tribunal”, afirmou.
A decisão de Dino determinou que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem verbas indenizatórias que estejam acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. O despacho reacendeu o debate sobre pagamentos classificados como indenizações que, na prática, elevam contracheques de parte do funcionalismo.
O ministro também vedou a criação de novas leis que autorizem remunerações acima do teto e determinou a suspensão de valores sem previsão legal. A medida atinge categorias que recebem adicionais por acúmulo de função, auxílios diversos e outras verbas que não entram no cálculo do limite remuneratório.
Para Gonet, o tema é relevante, mas a forma como foi conduzido precisa ser observada. Ele reconheceu que a discussão sobre os penduricalhos é de “premente importância”, mas ressaltou que sua crítica se dirige ao procedimento adotado na decisão liminar.