O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aplicou uma multa de mais de R$ 6 mil ao secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, após apontar irregularidades em um contrato de gestão superior a R$ 59 milhões.
O contrato envolvia a operação de uma unidade da Rede Lucy Montoro em Presidente Prudente, no interior paulista, responsável pelo atendimento a pessoas com deficiências físicas, auditivas e visuais. A unidade foi inaugurada em junho do ano passado e gerenciada pela Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.
De acordo com o TCE-SP, as irregularidades dizem respeito principalmente à falta de detalhamento dos custos do contrato, ausência de previsões sobre o número de profissionais necessários para o funcionamento da unidade e a inexistência de critérios objetivos para avaliar o desempenho do serviço.
O tribunal destacou que essas falhas comprometem a transparência e o controle na execução do contrato, que, segundo o TCE-SP, deveriam ser corrigidas para garantir um melhor acompanhamento da gestão pública.
Em resposta à multa, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo afirmou que o relatório do TCE-SP ainda não é definitivo e que um recurso formal será apresentado dentro do prazo legal.
A secretaria explicou que o contrato não trata da compra de serviços, mas sim da operação completa da unidade, com um orçamento baseado no custeio global da unidade. Para justificar a estruturação orçamentária, a pasta ressaltou que fatores como o perfil dos pacientes, os atendimentos prestados e as características da unidade impactam diretamente o orçamento.
Além disso, a secretaria esclareceu que o contrato de gestão também prevê metas assistenciais quantitativas e qualitativas, e que o descumprimento dessas metas gera penalidades à entidade responsável.
A pasta também destacou que, sob a atual gestão, houve um aperfeiçoamento no modelo de chamamento público, com regras mais rigorosas e critérios objetivos de avaliação das Organizações Sociais de Saúde. A minuta do contrato de gestão também foi atualizada, com a inclusão de mecanismos de controle, avaliação e responsabilização.
Em sua análise, o TCE-SP considerou que as falhas identificadas nas cláusulas do contrato dificultam a fiscalização efetiva e colocam em risco o bom uso dos recursos públicos destinados à operação da unidade.
Por conta dessas inconsistências, o tribunal decidiu aplicar a multa ao secretário Eleuses Paiva, como forma de responsabilizá-lo pela falta de clareza e controle no processo de gestão pública. O governo estadual liderado por Tarcísio recebeu a decisão e se comprometeu a tomar as providências necessárias para corrigir as falhas apontadas.
Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo também foram notificados e poderão adotar as medidas cabíveis em relação às irregularidades no contrato de gestão.
O centro de reabilitação da Rede Lucy Montoro recebeu recursos significativos, com cerca de R$ 21,4 milhões destinados à construção da unidade, além de R$ 4,5 milhões para a compra de equipamentos e mobiliário. Contudo, as falhas apontadas no contrato foram suficientes para gerar questionamentos sobre a transparência e a eficácia no uso desses recursos.