O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do processo que questionava a aplicação de sanções dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. A manifestação foi enviada nesta quarta (18) ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin.
A ação havia sido apresentada pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), com o objetivo de impedir que instituições financeiras com atuação no Brasil cumprissem eventuais sanções impostas pelo governo americano. O pedido buscava proteger a atuação institucional do ministro do STF.
No parecer, Gonet afirmou que o caso perdeu o sentido após a retirada das sanções pelo governo do presidente Donald Trump. Segundo ele, não há mais motivo para o Supremo analisar o mérito da ação.
“Diante da notoriedade da suspensão das sanções contra as quais se volta o ilustre Deputado Federal, a PET perdeu o seu objeto, tornando prescindível o exame de obstáculos outros que, de outro modo, haveriam de ser escrutinados. O parecer é pela extinção do feito, por perda de objeto”, escreveu.
As sanções haviam sido impostas contra Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, mas foram revogadas em dezembro passado. A retirada ocorreu após pedido do presidente Lula ao presidente Donald Trump durante encontro entre os dois.
A aplicação da Lei Magnitsky foi anunciada pelo governo americano após o avanço do processo da trama golpista, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
Ao apresentar a ação no STF, Lindbergh argumentou que bancos brasileiros não poderiam cumprir determinações de outro país que resultassem em bloqueio de bens, restrição de transações financeiras ou impedimento de entrada nos Estados Unidos.
No documento enviado ao Supremo, o deputado argumentou que permitir a execução de sanções estrangeiras no Brasil representaria uma “transferência de soberania incompatível com a Constituição” e violaria a separação de Poderes.