O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que determinou a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O custo do benefício segue atribuído à mineradora Vale S/A. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
Segundo o instituto, após o desastre ocorrido em janeiro de 2019, foi homologado em 2021 o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI). O acordo foi firmado entre a Vale e autoridades públicas, com previsão de medidas de reparação socioeconômica e ambiental.
Nesse contexto, a empresa destinou R$ 4,4 bilhões à população atingida. O valor foi executado por meio de um Programa de Transferência de Renda (PTR), direcionado às pessoas impactadas pelo rompimento da barragem.
No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a continuidade do pagamento do auxílio. A decisão atendeu pedido de entidades que representam atingidos, com base na Lei 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
De acordo com o entendimento adotado pelo TJ-MG, a norma prevê a manutenção de auxílio financeiro até a reestruturação das condições de vida dos atingidos em nível anterior ao acidente. Por isso, a decisão manteve o pagamento além do que foi previsto no acordo firmado anteriormente.
O Ibram sustenta que a aplicação da lei posterior ao acordo homologado viola princípios constitucionais, como a proteção da coisa julgada e a segurança jurídica. A entidade pede liminar ao STF para suspender os efeitos da decisão e, no mérito, solicita a declaração de inconstitucionalidade da interpretação que permita aplicação retroativa da lei.