O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação apresentada pelo PT que discute os limites da delação premiada no Brasil, segundo a coluna de Manoela Alcântara no Metrópoles. O caso foi encaminhado ao plenário na segunda (6).
Relator da ADPF 919, Moraes apresentou o processo após período sem movimentação. A ação foi protocolada em dezembro de 2021 e questiona a forma como o instrumento tem sido utilizado em investigações e processos criminais.
O pedido foi elaborado pelo jurista Lenio Streck e busca que o STF estabeleça critérios mais claros para o uso da delação premiada. O processo estava parado desde julho do ano passado.
Quando a ação foi proposta, Moraes determinou a oitiva de autoridades e instituições. Foram consultados o então presidente Jair Bolsonaro (PL), o Congresso Nacional, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A liberação ocorre em meio a investigações envolvendo o Banco Master. O caso inclui negociações de delação premiada por parte do empresário Daniel Vorcaro em inquérito sob relatoria do ministro André Mendonça.
A PGR já havia se manifestado contra o conhecimento da ação. Para o então procurador-geral Augusto Aras, existem outros mecanismos jurídicos para tratar do tema.
“Não há dúvida de que a ‘delação venal’, ou seja, quando o delator colabora com a persecução criminal sob promessa de recompensa de terceiro, afeta a voluntariedade do agente, mas essa circunstância carece de prova”, escreveu Aras.
Ele também afirmou que “não cabe ao Supremo Tribunal Federal antecipar, na via do controle abstrato de constitucionalidade, juízo sobre todas as hipóteses de aplicação da lei”. O presidente da Corte, Edson Fachin, agora decidirá a data do julgamento.