Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram contra a lei de Santa Catarina que proíbe as cotas raciais em universidades estaduais e privadas que recebem verbas públicas. Com isso, a corte tem maioria para derrubar a medida.
O relator, Gilmar Mendes, argumentou que as cotas não violam o princípio da isonomia e detonou a aprovação apressada da lei pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Seguiram o entendimento do relator Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Os demais terão até as 23h59 desta sexta (17) para se manifestar.
A lei foi sancionada pelo governador bosonarista Jorginho Mello (PL) em janeiro e proíbe a reserva de vagas em universidades estaduais e privadas que recebem financiamento público. Ela prevê punições para as universidades que descumprirem a norma, incluindo multas e a perda de repasses financeiros.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram contra a legislação, argumentando que ela acaba com a política de cotas raciais, que tem se mostrado eficiente na inclusão de grupos étnicos em universidades.
O Ministério da Educação (MEC) também se opôs à lei, destacando que as cotas raciais são uma forma de garantir o direito à educação e combater a desigualdade.
O governo de Santa Catarina defendeu a medida, argumentando que ela busca promover justiça social, beneficiando toda a população vulnerável e não apenas um grupo étnico. O estado também alegou que a Constituição exige a redução das desigualdades, mas que existem alternativas menos prejudiciais ao princípio da igualdade.
Estudos do MEC mostram que as cotas raciais têm sido mais eficazes que as cotas por renda, especialmente nas universidades mais seletivas. A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por exemplo, registrou um aumento de 120% no número de alunos pretos, pardos e indígenas.