A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) o parecer favorável ao avanço das propostas que preveem o fim da escala 6×1 no Brasil. O tema, que surgiu de movimentos populares, ganhou força no Congresso e passou a mobilizar governo, parlamentares, empresários e economistas, diante do impacto que uma eventual mudança na jornada de trabalho pode ter sobre empresas e trabalhadores.
O parecer em análise é do deputado Paulo Azi (União-BA). Na semana passada, depois da leitura do relatório, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), contrário ao fim da escala 6×1, apresentou um pedido de vista, o que adiou a votação por mais tempo. Agora, a CCJ vai se limitar a examinar a admissibilidade das propostas, ou seja, se elas são compatíveis com a Constituição.
Hoje, há mais de uma proposta em tramitação na Câmara para alterar a jornada de trabalho atualmente fixada, na maioria dos casos, em 44 horas semanais.
Em fevereiro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que a proposta apresentada por Erika Hilton (PSOL-SP) e a de Reginaldo Lopes (PT-MG) passassem a tramitar em conjunto. Se a admissibilidade for aprovada, os textos seguirão como uma única proposta, que ainda passará por Comissão Especial e, depois, pelo plenário da Casa.
Hugo Motta já sinalizou que pretende instalar a Comissão Especial logo após a validação da CCJ. Nessa nova etapa, o conteúdo poderá sofrer alterações antes de ser levado ao plenário. Mesmo se for aprovada na Câmara, a proposta ainda terá de ser discutida pelo Senado.
Enquanto isso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu enviar um projeto de lei próprio sobre o mesmo tema. A avaliação do Planalto é que um projeto de lei pode avançar com mais facilidade, porque exige menos votos e tem tramitação mais simples do que uma proposta de emenda à Constituição. Uma PEC precisa de apoio mínimo de 308 deputados, enquanto um projeto de lei depende apenas da maioria dos presentes no momento da votação.
Apesar de o governo ter optado por apresentar uma proposta própria, a decisão não agradou Hugo Motta, que disse querer manter a tramitação das PECs. Ainda assim, o presidente da Câmara afirmou que respeita a iniciativa do Executivo.
As diferenças entre os textos são relevantes: a PEC de Erika Hilton reduz a jornada para 36 horas semanais e prevê prazo de 360 dias para a nova regra entrar em vigor; a proposta de Reginaldo Lopes também fixa 36 horas, mas com transição de dez anos; já o projeto enviado pelo governo estabelece jornada de 40 horas semanais e tramita sob urgência constitucional.