Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional se reunirá para votar a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, que pode resultar em uma redução significativa da pena de mais de 200 mil pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está cumprindo prisão domiciliar após a tentativa de golpe de Estado.
A proposta, que visa modificar a remição da pena por estudo e trabalho, já foi aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, mas foi vetada por Lula, que alegou problemas nas implicações da medida. A votação pode alterar radicalmente o sistema de penas no Brasil, caso o veto seja derrubado.
Atualmente, a legislação vigente proíbe a redução de pena por atividades como estudo ou trabalho para condenados que cumprem pena em regime domiciliar, salvo exceções com autorização judicial.
O projeto, agora em debate, propõe a ampliação dessa possibilidade, permitindo que qualquer pessoa em prisão domiciliar abata sua pena por meio dessas atividades, um benefício que já existe em regimes mais severos, como o semiaberto e fechado. O caso de Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado, é o principal alvo da modificação.
De acordo com dados mais recentes da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, aproximadamente 235 mil pessoas estavam cumprindo pena em regime domiciliar em 30 de junho de 2025, com um crescimento de 3.812% no número de presos em regime domiciliar nos últimos nove anos, impulsionado pela pandemia.
A medida visa permitir que essas pessoas possam reduzir sua pena em até 48 dias ao longo de um ano, caso se dediquem ao estudo de até 12 livros por ano, cada um gerando uma redução de quatro dias de pena. Além disso, a remição por trabalho possibilita a diminuição de um dia de pena a cada três dias de serviço prestado.
Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, explica que a mudança exige uma regulamentação rigorosa para evitar abusos, uma vez que o regime domiciliar dificulta a fiscalização da participação dos condenados em atividades de remição.
“Hoje tudo é organizado a partir da custódia pelo Estado. O preso sai do estabelecimento e retorna [após o trabalho/estudo] ou no regime fechado tem acesso a possibilidade trabalho e educação dentro do estabelecimento. Então, isso já fica registrado para fins da própria remição. No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta”, afirmou Angeli.
Além disso, o advogado Pierpaolo Bottini, que foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, também expressou preocupações sobre a mudança legislativa.
“O instituto sozinho não é ruim, no fundo é um instrumento de ressocialização. A questão é que ele não pode ser casuística e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo de pessoas”, argumentou.
Em defesa da proposta, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara, afirmou que a mudança foi pensada para beneficiar especificamente o caso de Bolsonaro. Ele disse também que a proposta não teria implicações para o sistema prisional como um todo, uma vez que o projeto visa apenas permitir que o ex-presidente possa remir sua penar.
Apesar da aprovação do projeto na Câmara (291 votos a 148) e no Senado (48 votos a 25), o presidente Lula vetou integralmente a proposta, citando preocupações com a falta de regulamentação e a possibilidade de seu uso indiscriminado.