O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto presidencial ao projeto que reduz as penas de condenados pelos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o PL da Dosimetria. Com isso, ao menos 280 pessoas podem ser beneficiadas pela nova medida, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, condenados por tentar implementar um golpe de Estado no Brasil.
A redução das penas, no entanto, não ocorre de forma automática. O projeto aprovado determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja o responsável por recalcular as punições de cada réu, levando em consideração as novas regras estabelecidas pela legislação.
Para que a redução aconteça, a corte precisa ser provocada, seja pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro do STF, que seria o relator de um dos casos relacionados à tentativa de golpe.
Apesar da aprovação do projeto, ele ainda pode ser questionado no STF. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio governo podem entrar com ações para contestar a validade da medida, que, se for considerada inconstitucional, poderá ser anulada pelos ministros da corte.
Caso a proposta seja aceita, a pena de Bolsonaro, que atualmente está em prisão domiciliar por motivos de saúde, poderá ser reduzida. Especialistas estimam que o ex-presidente tenha a possibilidade de migrar para um regime mais brando em um prazo de dois a quatro anos, muito mais cedo do que a previsão original de sete anos.
O PL da Dosimetria estabelece regras específicas para dois crimes contra a democracia: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos, e o golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Caso os dois crimes sejam cometidos no mesmo contexto, as penas não podem ser somadas, conforme o projeto.
Nesses casos, a pena do crime mais grave será aplicada, com um aumento de um sexto até a metade, conforme a definição da Justiça. Além disso, o projeto também prevê redução de pena de até dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos.
No caso dos ataques de 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República usou a tese dos “crimes multitudinários” para justificar a redução de pena para aqueles que participaram sem liderança direta. O projeto ainda altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.