O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar a ação que pede a nulidade da votação do Senado Federal que rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro da Corte.

O processo foi distribuído nesta terça-feira (5). A ação foi apresentada pela Associação Civitas para Cidadania e Cultura, que questiona a forma como ocorreu a votação.

A entidade sustenta que a deliberação não poderia ter ocorrido de forma secreta e afirma que o resultado foi “vazado” antes mesmo da apuração oficial. Entre os argumentos apresentados estão vício de vontade, desvio de finalidade e violação ao devido processo constitucional.

O pedido é para que o Senado Federal realize nova deliberação sobre a indicação, “em observância aos parâmetros constitucionais de transparência, verificabilidade e integridade procedimental, adotando forma de votação ostensiva (nominal)”, conforme consta na ação.

Segundo a associação, não se questiona o mérito da decisão parlamentar nem se pretende substituir o juízo político do Senado. “O que se impugna é a própria validade constitucional do ato, diante da ruptura dos pressupostos mínimos que legitimam qualquer processo decisório no Estado Democrático de Direito.”

A rejeição ocorreu em 29 de abril, com 42 votos contrários e 34 favoráveis ao nome indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O resultado contou com atuação da oposição liderada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sendo a primeira rejeição de uma indicação ao STF em 132 anos.