O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta (8) a Lei da Dosimetria, aprovada após a derrubada do veto do presidente Lula. Segundo o blog da Andréia Sadi no g1, texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O projeto havia sido vetado integralmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, data que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. Na última quinta (30), porém, Câmara e Senado derrubaram o veto presidencial. Foram 318 votos favoráveis e 144 contrários na primeira Casa e 49 a 24 na segunda.
Após a derrubada do veto, Lula tinha prazo de 48 horas para promulgar a proposta, mas decidiu não assinar a medida. A decisão foi tomada para evitar que o presidente tivesse sua “digital” associada ao projeto. Com isso, a atribuição passou para Alcolumbre, conforme prevê a Constituição.
O texto altera critérios de dosimetria penal e pode permitir revisão de penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista e poderá ser beneficiado pelas novas regras.
A base do governo já anunciou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a medida. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que o partido deve judicializar a promulgação da lei. Entre os argumentos discutidos está o fatiamento do veto presidencial feito pelo Congresso.
Antes da votação, Alcolumbre retirou da análise um trecho do projeto que entrava em conflito com a chamada Lei Antifacção. A parte excluída facilitava progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
A manobra permitiu que o Congresso derrubasse parcialmente o veto de Lula sem reintroduzir mudanças consideradas mais brandas para criminosos condenados por delitos graves. Como o veto presidencial havia sido integral, a tendência seria que todo o texto fosse analisado em conjunto.
Nos bastidores do Planalto, a avaliação é que o STF deve evitar interferência direta no embate entre Executivo e Legislativo. Ainda assim, integrantes do governo defendem que a decisão do Congresso pode ser questionada judicialmente devido ao desmembramento feito durante a votação.