A condenação unânime do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abre uma nova fase jurídica para ele, que atualmente vive nos Estados Unidos para fugir da Justiça brasileira. Embora os ministros já tenham reconhecido a prática do crime de coação no curso do processo, a definição da pena do filho de Jair Bolsonaro ainda será concluída pela Corte.

A acusação sustenta que ele atuou junto ao governo do presidente Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras e interferir no julgamento que levou à condenação de seu pai por tentativa de golpe de Estado.

A legislação prevê a pena de um a quatro anos de prisão para o crime de coação no curso do processo, além de multa. Como o limite máximo previsto é de quatro anos, a legislação penal permite, em determinadas circunstâncias, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou restrições de direitos. A definição caberá ao STF na fase de dosimetria da pena.

Antes de qualquer consequência prática imediata, a defesa ainda poderá apresentar recursos à própria Primeira Turma do Supremo. Os chamados embargos de declaração permitem questionar eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros da decisão.

Somente após o encerramento dessa etapa processual a condenação poderá transitar em julgado, caso seja mantida integralmente. A situação de Eduardo ganha complexidade pelo fato de ele residir nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025.

O ex-deputado deixou o Brasil alegando “perseguição política” e afirmou posteriormente que pretendia solicitar asilo político ao governo norte-americano. Se a condenação for confirmada ao final de todos os recursos, poderá ser iniciado um pedido de extradição por parte do governo brasileiro. O procedimento dependerá da cooperação entre os dois países e deverá ser analisado pelas autoridades dos Estados Unidos.

Nos Estados Unidos, os pedidos de extradição passam por duas etapas. Primeiro, ocorre uma análise judicial para verificar se os requisitos formais foram cumpridos.

Depois, a palavra final cabe ao Poder Executivo norte-americano. Como Donald Trump mantém proximidade política com a família Bolsonaro, o desfecho de um eventual pedido é tratado com cautela por analistas jurídicos. Outro fator que pode influenciar o caso é a possibilidade de reconhecimento de asilo político.

Caso esse status seja concedido pelas autoridades americanas, a extradição pode se tornar inviável. Também existe a possibilidade de uma negativa definitiva ao pedido brasileiro, dependendo dos fundamentos utilizados pelo governo dos EUA para justificar eventual recusa.

A condenação está relacionada à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que atribuiu a ele a articulação de medidas adotadas pelo governo Trump contra autoridades brasileiras.

Entre elas estão a revogação de vistos de ministros do STF, a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e manifestações de apoio às tarifas impostas sobre produtos brasileiros.

Durante o processo, Eduardo negou ter cometido qualquer crime e afirmou que sua atuação tinha como objetivo defender a aprovação de uma anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Em uma das declarações citadas nos autos, afirmou: “Ele está dizendo que a [Lei] Magnitsky, as tarifas e outras ações da administração de Trump são porque eu comandei eles para livrar meu pai da cadeia, o que é um absurdo. Eu nunca trabalhei pela absolvição do meu pai. Eu trabalhei pela anistia ser votada por um Congresso livre das ameaças de Alexandre de Moraes.”

Em outra manifestação, o ex-deputado contestou a acusação de coação. “Como o crime de coação exige um meio ilícito, e a Magnitsky não é um meio ilícito, é um meio legal aqui nos Estados Unidos, e um instrumento que esteja a minha disposição, e eu não assino a Magnitsky, nem tarifa eu assino, quem assina isso é o Trump e o secretariado dele, então notoriamente esses são crimes que não competem a mim, eu jamais poderia estar sendo acusado por isso”, declarou.