O Supremo Tribunal Federal divulgou nota institucional nesta quinta-feira (16) em resposta a manifestações recentes do governo dos Estados Unidos, em documentos oficiais, sobre decisões judiciais brasileiras.

Assinada pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF, a nota afirma que a Corte exerce suas competências “exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil”.

O tribunal declarou que suas decisões são públicas, fundamentadas e submetidas apenas à Constituição e às leis brasileiras. A manifestação busca, segundo o próprio texto, assegurar “a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência”.

O STF também afirmou que a independência do Poder Judiciário constitui “princípio estruturante do Estado Democrático de Direito” e garantia fundamental da cidadania. A nota sustenta que a independência judicial funciona como salvaguarda da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

O Supremo declarou que o respeito à independência judicial deve orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O tribunal afirmou que respeita a autonomia das instituições de todas as nações e que espera “igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil”.

O texto diz que divergências entre Estados devem seguir pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, “jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”.

Fachin encerra a nota afirmando que o STF continuará exercendo sua missão constitucional “sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa”, com preservação da ordem constitucional, da separação dos Poderes, da democracia e do Estado de Direito.

Confira a íntegra:

Diante de manifestações recentes no plano internacional, em documentos oficiais do Governo dos Estados Unidos da América, a respeito de decisões judiciais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal presta os seguintes esclarecimentos, com o exclusivo propósito de assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência:

O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras.

A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil. Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional.

O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.

Ministro Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal