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Demitidos da Casas Bahia podem ter descontos nas verbas rescisórias; entenda

Loja da Casas Bahia fechada
Fachada de loja da Casas Bahia fechada. Foto: Reprodução

Trabalhadores demitidos pela Casas Bahia antes do pedido de recuperação judicial podem receber parte das verbas rescisórias com desconto e em parcelas que podem se estender por até três anos. Férias, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e aviso prévio entram na fila de credores da empresa.

A varejista protocolou o pedido na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo no domingo (16), com dívidas declaradas de R$ 17,3 bilhões. Desse total, R$ 754 milhões correspondem a débitos trabalhistas.

O grupo informou o desligamento de cerca de 3 mil funcionários e o fechamento de quase 300 lojas. A recuperação judicial abrange dez empresas da holding, incluindo Casas Bahia, Ponto Frio, Extra.com e a fabricante de móveis Bartira.

A Lei 11.101 prevê o pagamento em até 30 dias dos créditos estritamente salariais relativos aos três meses anteriores ao pedido, limitado a cinco salários mínimos por trabalhador, ou R$ 8.105. A advogada trabalhista Brenda Ludgero afirmou que essa proteção abrange o salário propriamente dito, enquanto férias e o adicional de um terço ficam fora dessa faixa.

Plano de recuperação pode prever deságio sobre créditos trabalhistas

As demais verbas entram no plano de recuperação judicial, que precisa passar pela assembleia de credores e pela homologação da Justiça. O advogado trabalhista Jamil Rangel explicou que o empregado não poderá executar individualmente o crédito e deverá habilitá-lo para receber conforme as regras aprovadas.

Sede da Casas Bahia em São Caetano do Sul (SP). Foto: reprodução

O plano pode estabelecer deságio sobre a totalidade do crédito trabalhista remanescente. Em um exemplo citado por especialistas, uma dívida de R$ 20 mil poderia cair para R$ 16 mil se os credores aceitarem desconto de 20%.

O desconto só pode valer quando o pagamento ocorrer em até um ano após a aprovação do plano. A legislação permite ampliar a quitação dos créditos trabalhistas por mais dois anos em situações específicas, mas Brenda Ludgero disse que, se o acordo prever prazo superior a um ano, o valor deverá ser pago integralmente.

Quem for dispensado depois do pedido de recuperação terá crédito extraconcursal, fora do plano e sem deságio. Nesse caso, a empresa deve seguir a regra da CLT para quitar as verbas rescisórias em até dez dias.

O Sindicato dos Comerciários de São Paulo e a União Geral dos Trabalhadores afirmaram que a companhia não apresentou, em reunião na segunda-feira (17), os números exatos de desligamentos e lojas fechadas. As entidades confirmaram o fechamento de 12 unidades na capital paulista.

O sindicato quer que a empresa faça as homologações e os pagamentos das rescisões com participação da entidade, de uma só vez, e entregue as guias do FGTS e do seguro-desemprego. Os trabalhadores dispensados sem justa causa podem requerer o benefício, pago pelo governo federal, desde que recebam a documentação necessária.

As entidades também pediram a anulação das demissões em massa, sob o argumento de que a Constituição exige negociação prévia com o sindicato. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 638 considera o impacto social, e não um número mínimo de dispensados, para caracterizar uma demissão coletiva.

O Sindicato dos Comerciários de São Paulo espera reunir-se com o CEO da Casas Bahia até quinta-feira. Se não obtiver decisão favorável sobre as dispensas, a entidade pretende negociar extensão de plano de saúde, indenizações complementares e realocação de gestantes e trabalhadores vulneráveis em unidades que continuam abertas.