A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quarta-feira (21) um projeto de deputados do PL, entre eles aliados do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, que declara o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) organizações terroristas no estado. A votação ocorreu sob questionamento sobre a competência constitucional do Legislativo estadual para estabelecer esse enquadramento.

O Projeto de Lei 7.774/2026 é assinado por Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy. A proposta prevê que órgãos de segurança pública estabeleçam protocolos de combate às facções em articulação com instituições nacionais e estrangeiras que também as classifiquem como terroristas.

Um dos autores, Anderson Moraes, tem Rogéria Bolsonaro, mãe de Flávio, como chefe de gabinete. Segundo reportagem do Amado Mundo, ela foi nomeada depois de não conseguir se eleger deputada federal. Rogéria fez dobradinha com Moraes na campanha, e Flávio e Carlos Bolsonaro gravaram vídeos pedindo votos para os dois.

A nomeação foi assinada em 8 de outubro pelo presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), e publicada no dia seguinte. A reportagem informou que a remuneração prevista para Rogéria era de aproximadamente R$ 13 mil, conforme a tabela da Assembleia. Ela já havia trabalhado no gabinete de Moraes entre julho de 2019 e agosto de 2020.

A trajetória de Rogéria em cargos públicos também inclui uma nomeação para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, em julho de 2024, durante o governo Cláudio Castro (PL).

Na discussão do projeto sobre as facções, o deputado Luiz Paulo (PSD) questionou se o estado poderia adotar uma classificação própria sem invadir atribuições federais. Segundo o Tempo Real, ele citou o artigo 22 da Constituição, que reserva à União a legislação sobre direito penal e processual, e apontou o problema de estabelecer no Rio de Janeiro um enquadramento que não valeria automaticamente nos estados vizinhos.

A definição penal de terrorismo e seus requisitos estão na Lei federal 13.260/2016. A legislação também atribui à Polícia Federal a investigação dos crimes nela previstos e à Justiça Federal seu processamento e julgamento. Durante o debate, Luiz Paulo sugeriu referências expressas a essa norma e à Lei de Organizações Criminosas para dar sustentação constitucional à proposta estadual.

O presidente da CCJ e relator, Rodrigo Amorim (PL), defendeu a constitucionalidade do texto. Na versão do parlamentar, a proposta trata de segurança pública, sem contrariar normas federais. Knoploch também sustentou que o projeto não modifica o Código Penal nem interfere nas competências do Congresso Nacional, limitando-se ao entendimento adotado pelo estado e por suas forças de segurança.

O parecer favorável da CCJ não coloca a classificação em vigor. O projeto segue para votação no plenário da Alerj e, se aprovado pelos deputados, dependerá de sanção ou veto do governador. A controvérsia levantada na comissão permanece centrada no alcance da proposta: uma diretriz administrativa de segurança, como defendem seus autores, ou uma interferência estadual em matéria penal reservada à União.