O Senado do Peru aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que concede poderes legislativos extraordinários à presidente de extrema-direita Keiko Fujimori, permitindo que seu governo edite decretos com força de lei sem a necessidade de aprovação individual pelo Congresso. A autorização terá validade de 90 dias e abrange medidas de combate à criminalidade e de enfrentamento aos efeitos do fenômeno climático El Niño.
A proposta recebeu 35 votos favoráveis, 18 contrários e seis abstenções. A aprovação ocorreu após negociações entre partidos e mudanças na composição do apoio parlamentar ao governo. O texto autoriza o Executivo a legislar sobre 27 matérias específicas, sete a mais do que as 20 previstas na versão anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados.
Entre as medidas previstas estão o reforço do combate ao crime organizado, alterações nas regras do sistema penitenciário e a possibilidade de participação excepcional das Forças Armadas em ações de segurança pública. O governo também poderá adotar iniciativas relacionadas ao controle migratório, ao enfrentamento das extorsões e à prevenção de desastres provocados por eventos climáticos extremos.
A ampliação dos poderes presidenciais ocorre em meio à preocupação com a violência no Peru, marcada pela atuação de organizações criminosas e pelo crescimento das denúncias de extorsão. Parlamentares contrários à proposta manifestaram preocupação com a concentração de atribuições no Executivo e com os riscos de abusos nas operações de segurança.
Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta
A tramitação começou na Câmara dos Deputados, que aprovou a concessão de poderes legislativos em 7 de outubro, por 66 votos a favor, 34 contra e 24 abstenções. O resultado foi obtido após mais de 12 horas de discussão e uma votação inicial desfavorável ao governo, que precisou negociar alterações para conseguir apoio parlamentar.
O pedido original de Keiko Fujimori era mais amplo. Apresentado ao Congresso em 28 de agosto, previa autorização para legislar por 120 dias sobre 66 matérias, incluindo questões econômicas, trabalhistas e administrativas. Durante a análise parlamentar, o prazo foi reduzido para 90 dias, e o alcance da proposta ficou restrito à segurança pública e às medidas relacionadas ao fenômeno El Niño.
No Senado, a Comissão de Constituição acrescentou sete pontos ao texto enviado pelos deputados. Entre eles estão regras para a atuação das Forças Armadas na segurança externa de penitenciárias e mecanismos de monitoramento de condenados por crimes como extorsão e assassinato por encomenda. As alterações ampliaram o alcance das medidas de segurança que poderão ser adotadas pelo Executivo.
A autorização representa uma vitória política para Fujimori, que assumiu a Presidência em julho de 2026 e defende medidas mais rígidas contra a criminalidade. Com a delegação, seu governo poderá acelerar a edição de normas nas áreas autorizadas, sem submeter cada decreto ao processo legislativo convencional. A medida, no entanto, não concede poderes ilimitados à presidente, que deverá respeitar os temas e o prazo estabelecidos pelo Congresso.