Audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a proibição das bets no Brasil vai reunir clubes de futebol, associações do setor de apostas, confederações empresariais, emissoras de rádio e TV e órgãos do governo federal. Na lista de expositores, porém, não há nenhuma entidade de saúde pública, de defesa do consumidor ou de proteção de crianças e adolescentes.

Devido à essa ausência, 39 organizações da sociedade civil enviaram ao relator, nesta quinta (29), um pedido para que a composição da audiência, marcada para a próxima terça (3), na Segunda Turma do STF, seja ampliada.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 8.027 foi movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a Medida Provisória 1.394, publicada pelo presidente Lula em 25 de setembro e veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país.

Ao todo, foram habilitados 26 entes. O futebol forma o grupo mais numeroso, com Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

O setor de jogos estará representado pela ANJL, pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA), pela Associação Internacional de Gaming (AIGAMING) e pela Abracopel, que reúne concessionárias de loterias estaduais.

Também foram chamadas a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

A lista inclui ainda a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a associação nacional de prefeitos e vice-prefeitos (ANPV) e o Laboratório de Regulação Econômica da UERJ. Pelo poder público, falam a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República.

Entre os convidados, AGU, Fazenda, PGR e CNC defendem a medida.

Fux determinou que o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico do Brasil também participem da audiência. As duas entidades seriam destinatárias de parte da arrecadação das bets, conforme a Lei 14.790/2023. Já os ministérios da Saúde e da Justiça, cujos titulares defenderam publicamente a proibição, continuam fora da lista.

Uma carta das 39 entidades foi endereçada a Fux e é assinada por organizações como Instituto Alana, Sociedade Brasileira de Pediatria, Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), Conectas Direitos Humanos, Oxfam Brasil, Instituto Ethos, Geledés e Sleeping Giants Brasil.

Entre os signatários está também uma entidade empresarial, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). O documento reconhece a relevância da audiência, mas aponta desequilíbrio na composição. Segundo as entidades, não há entre os habilitados representantes da saúde pública, da saúde mental, da defesa do consumidor ou da infância. Também não há quem represente pessoas e famílias endividadas pelas apostas.

O documento lembra que a Organização Mundial da Saúde reconhece o transtorno do jogo como condição de saúde e aponta que o transtorno está associado a depressão, ansiedade, rupturas familiares e maior risco de suicídio.

As entidades citam ainda um estudo técnico do Banco Central de 2024, segundo o qual as apostas comprometeram a renda de milhões de famílias, inclusive de beneficiários de programas sociais. E trazem um dado sobre os efeitos imediatos da proibição: segundo a Abras, nas duas semanas seguintes à medida, as vendas dos supermercados subiram 6,5% e 6,3% em relação ao mesmo período de 2025.

“A pluralidade é a própria razão de ser da audiência pública”, afirma o texto.

O grupo pede ao relator que entidades sejam incluídas entre os expositores e, se isso não for possível, que seja marcada uma data complementar para a continuação da audiência.

A convocação veio depois de a AGU pedir ao STF uma nova audiência pública. O órgão argumentou que o debate realizado em novembro de 2024 precisava ser atualizado diante de novas evidências sobre os efeitos das apostas e da edição da MP. Ao mesmo tempo, Fux manteve válida a medida provisória que proíbe o funcionamento das bets.

Originalmente publicado no UOL