Por Leonardo Sakamoto no UOL

O fim da escala de trabalho 6×1, que começará a ser implementada em dezembro após ter sido promulgada pelo Congresso Nacional no mês passado, pode sofrer um revés pelas mãos do Supremo Tribunal Federal a depender do entendimento que tiverem sobre o Tema 1389.

O julgamento, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, promete mais do que um simples ajuste de jurisprudência: abre caminho para uma reengenharia silenciosa da proteção social construída em décadas de lutas e garantias constitucionais. Isso em um contexto em que a maioria dos ministros tem posições mais pró-empresa do que pró-trabalhador.

A lógica é simples: transforma-se o trabalhador assalariado em “empresa”, transfere-se a ele o ônus da prova e, de quebra, reduz-se o custo trabalhista. No caminho, ficam para trás direitos constitucionais e arrecadação previdenciária. Pois isso pode gerar perdas bilionárias ao Estado e fragilizar ainda mais a seguridade social.

Se o STF entender que a mera existência de um contrato comercial basta para afastar a competência da Justiça do Trabalho, cria-se um escudo para a fraude. A análise migraria para a Justiça Comum, desprovida de experiência e instrumentos próprios para aferir relações de emprego. O resultado? Blindagem para empresas e um convite à precarização.

Uma das consequências da decisão do STF seria transferir ao trabalhador provar a fraude. Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho reconhece a hipossuficiência do empregado: se a empresa admite a prestação de serviços, cabe a ela demonstrar que não havia vínculo de emprego. Inverter o ônus da prova, transferindo essa responsabilidade ao trabalhador em um julgamento em que as duas partes são “empresas”, seria condená-lo, não raro, a um beco sem saída.

Se isso acontecer, abre-se uma avenida para a pejotização irrestrita e, com ela, o enfraquecimento da CLT e a inutilidade do fim da 6×1, que cuida do trabalhador celetista.

Vale ressaltar que a Procuradoria-Geral da República já se manifestou favoravelmente à interpretação negativa aos trabalhadores.

Ressalte-se aqui que não se questiona a terceirização de atividades fins, chancelada pela Lei da Terceirização Ampla e pela Reforma Trabalhista. Terceirizar é legal, e ponto. A questão é a fraude de relações trabalhistas – que atingem principalmente o naco mais vulnerável da população, o que ganha menos, o que não é famoso, o que tem medo de ser demitido e nunca mais conseguir um emprego.

Isso sem contar que a oposição ainda vai tentar aprovar a PEC da Hora Trabalhada no ano que vem para reduzir o impacto do fim da 6×1. Apresentada como flexibilidade, ela esvazia o próprio conceito de jornada e a previsibilidade de renda e de vida durante o mês.

Não é difícil prever o resultado: em um país de salários baixos, a tendência não é trabalhar menos, mas mais horas para compensar as garantias a menos. Mais esforço para cobrir lacunas que antes eram protegidas por lei.

Ela aposta na livre negociação entre patrão e empregado para definição da escala de trabalho. No papel, parece equilíbrio. Na vida real, é outra história, pois transferir a definição da jornada para negociações individuais ou fragmentadas é colocar a raposa para gerenciar o galinheiro. Não há simetria entre quem oferece o emprego e quem precisa dele para sobreviver. Em um cenário de desemprego ou subemprego, a negociação costuma ser simples: ou diz amém ou some.

cerca de 80% do Brasil comemora o fim da escala 6×1 enquanto as instituições abrem as portas para que milhões de trabalhadores sejam excluídos da proteção que a mudança pretende assegurar. De pouco adianta garantir mais descanso a quem tem carteira assinada se, ao mesmo tempo, a pejotização puder transformar o vínculo empregatício em uma formalidade descartável. Seria dar com uma mão e tirar com as duas.

O que está em jogo, portanto, vai muito além da jornada de trabalho. É saber se os direitos conquistados ao longo de décadas continuarão sendo garantias efetivas ou se poderão ser contornados por um contrato imposto a quem precisa colocar comida na mesa. Porque, se a fraude prevalecer sobre a realidade, o fim da 6×1 corre o risco de se tornar uma conquista de papel: bonita no discurso, vistosa na propaganda e inútil para quem mais precisa dela. Afinal, de que serve acabar com a escala 6×1 se, antes, acabarem com o trabalhador que tem direito a ela?