O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer acelerar no Congresso, ainda neste ano, a aprovação de projetos que estabelecem regras para inteligência artificial e para o poder econômico das big techs. O Planalto vê uma janela antes da mudança na composição parlamentar e aposta em textos já em tramitação na Câmara.
As duas propostas não tratam de moderação de conteúdo nas redes. O governo pretende concentrar a agenda em transparência, responsabilidade por danos, direitos autorais, concorrência e obrigações para empresas com forte presença nos mercados digitais.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação, João Brant, defendeu que a soberania digital exige regras para as plataformas. “A garantia de soberania digital depende de leis claras que fortaleçam as condições para o desenvolvimento de IA no país e enfrentem a extração de valor promovida pelas grandes plataformas em relação ao que produzimos aqui”, disse.
O Palácio do Planalto enfrenta uma pauta legislativa cheia até dezembro e a resistência das empresas de tecnologia, que atuaram contra o projeto de lei das fake news em 2023. A gestão Lula também avalia que episódios envolvendo a Meta durante a eleição ampliaram a pressão por regras para o setor.
O Marco Legal da Inteligência Artificial já passou pelo Senado e aguarda análise dos deputados. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara, poderá receber articulação direta do governo para dar andamento ao texto.
A proposta de IA prevê exigências de transparência, responsabilização por danos e limites ao uso de conteúdos protegidos por direitos autorais. Entre as sanções previstas estão multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou definitiva de sistemas e proibição do uso de determinadas bases de dados.
Outro projeto, voltado à defesa da concorrência nos mercados digitais, está pronto para votação no plenário da Câmara. O relator Aliel Machado (PV-PR) afirmou que o texto entrará na discussão da reunião de líderes e defendeu instrumentos mais eficazes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. “As regras concorrenciais valem para outros setores e têm que valer para esse também”, disse.
A proposta permite ao Cade impor obrigações prévias a plataformas consideradas sistemicamente relevantes. Para entrar nesse regime, a empresa precisará ter faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões no mundo, além de apresentar características como controle de dados relevantes ou posição que gere dependência de empresas e usuários.
As medidas podem atingir práticas em redes sociais, sistemas operacionais e marketplaces. O projeto cita, por exemplo, a possibilidade de impedir que um sistema de celular habilite apenas um aplicativo de carteira digital, limitando a escolha dos consumidores.
O relator incorporou mudanças defendidas pelo setor privado, como a atualização dos valores pelo IPCA, redução do prazo de designação de dez para seis anos e garantia de rito próprio antes da imposição de obrigações. A classificação de uma empresa como relevante, por si só, não produzirá determinações automáticas.
Enquanto os projetos avançam, o Executivo trabalha com instrumentos decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. As regras preveem a remoção, após notificação extrajudicial, de conteúdos que envolvam crimes graves como terrorismo, exploração sexual infantil, incentivo à automutilação e tráfico de pessoas, além de canais de denúncia gratuitos e permanentes nas plataformas.