O Senado deve votar nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que prevê penas mais duras para integrantes de facções e milícias, amplia atribuições da Polícia Federal e estabelece novas regras de financiamento para o setor. A sessão ocorre sob disputa em torno de emendas que tentam incluir a redução da maioridade penal no texto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou a votação após um adiamento provocado pelas divergências entre parlamentares. O governo tenta aprovar a proposta sem mudanças para impedir que ela retorne à Câmara dos Deputados e atrase a tramitação.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que não há acordo para incorporar emendas e defendeu que o debate sobre a responsabilização criminal de adolescentes ocorra em outro momento. O Planalto quer viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha de Lula.

Apresentada pelo Executivo em 2025, a PEC 18/2025 passou pela Câmara em março e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em outubro. A proposta inclui expressamente o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, com objetivo de integrar as forças policiais e ampliar o compartilhamento de informações entre União, estados e municípios.

Penas, atribuições policiais e recursos previstos na proposta

O texto estabelece um regime mais rigoroso para lideranças e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima em determinados casos, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além do confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização.

A PEC também prevê a responsabilização de empresas envolvidas nas atividades de organizações criminosas e instrumentos de proteção a denunciantes e familiares. As medidas buscam alcançar tanto os autores diretos de crimes quanto as estruturas financeiras e de comando desses grupos.

A Polícia Federal poderá ampliar sua atuação contra crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente os ligados ao crime organizado. A proposta preserva as competências das polícias civis e militares e prevê cooperação entre órgãos federais e estaduais em investigações que envolvam mais de um estado.

O texto permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público. Na área financeira, a PEC reserva 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios e destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal aos fundos de segurança.