O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente o afastamento de dois anos imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt por atos ligados à Operação Lava Jato. A decisão também interrompe a redução de vencimentos determinada na punição.
Fux entendeu que o prazo para o CNJ aplicar sanção disciplinar havia prescrito. Para o ministro, o conselho tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação sobre a homologação de um acordo, mas só instaurou o processo administrativo disciplinar em 7 de junho de 2024.
O intervalo entre as duas datas foi de cinco anos, dois meses e 23 dias, acima do prazo de cinco anos previsto nas regras do CNJ para apurar falta funcional de magistrados. Fux rejeitou a tese de que a investigação iniciada em 2023 teria dado ao órgão conhecimento suficiente das circunstâncias do caso.
Fux vê falta de prova de infração funcional da magistrada
Na liminar, o ministro afirmou que Gabriela Hardt não pode sofrer punição disciplinar apenas porque uma decisão judicial tomada por ela foi posteriormente anulada ou considerada equivocada. Ele sustentou que a responsabilização exigiria prova de infração funcional.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, escreveu Fux.
O ministro também considerou que não há comprovação de que a juíza tenha participado das negociações do acordo investigado ou buscado benefício próprio ou para terceiros. Segundo ele, parte das cautelas exigidas posteriormente não tinha base normativa em 2019, e a pena máxima de disponibilidade por dois anos não recebeu individualização suficiente.
Com a suspensão, Hardt mantém o direito aos vencimentos integrais e poderá voltar ao trabalho após o término da licença médica, caso não exista outro impedimento legal. Durante o afastamento, ela continuava a receber salário, mas perderia gratificações e benefícios vinculados ao exercício da função.
O CNJ puniu a magistrada em agosto por sua atuação na homologação, em 2019, de um acordo que previa a criação de uma fundação privada abastecida com recursos relacionados à Lava Jato, estimados em até R$ 2 bilhões.
O mérito do mandado de segurança ainda será analisado. Fux deu dez dias para o conselho prestar informações antes do envio do processo à Procuradoria-Geral da República (PGR).