O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news e ordenou a abertura dos autos, medida que integrantes da Corte avaliam poder estimular novos questionamentos judiciais contra atos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes.

Defesas de condenados podem usar documentos reunidos ao longo de mais de sete anos para apresentar pedidos de revisão criminal e contestar procedimentos adotados durante a investigação. Auxiliares do STF avaliam que a publicidade do material pode provocar uma nova rodada de ações sobre diligências e medidas investigativas.

Fachin tomou a decisão nesta segunda-feira, ao acolher manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto original do inquérito. Dias Toffoli abriu a apuração em março de 2019, quando presidia o STF, e Moraes conduziu o procedimento até setembro deste ano.

O presidente do Supremo, porém, não liberou de imediato todo o conteúdo. Ele mandou retirar dos autos os documentos com informações protegidas por sigilos bancário, fiscal e telefônico, além de dados referentes à vida privada, para formar um apenso que seguirá sob sigilo.

Autos só serão públicos após separação de dados protegidos

“Que sejam desentranhados os documentos que contêm dados passíveis de proteção à intimidade contra indevida publicidade que envolvam sigilos bancário, fiscal, telefônico e a vida privada, formando-se novo e único apenso sigiloso”, determinou Fachin. Depois desse procedimento, o STF deverá levantar o sigilo do restante dos autos.

A separação do material protegido deve adiar a consulta pública aos documentos. A PGR já havia manifestado preocupação com a divulgação de informações pessoais coletadas durante a apuração, e Fachin citou a necessidade de resguardar a intimidade de pessoas e autoridades mencionadas no caso.

O inquérito investigou ameaças, notícias falsas e ataques contra ministros do Supremo. Com o tempo, também serviu de base para encaminhar a Moraes, por prevenção e sem sorteio, investigações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos.

Fachin afirmou que o arquivamento não invalida automaticamente os atos praticados nem as ações penais e investigações autônomas derivadas de elementos colhidos no inquérito. “A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados”, escreveu.

Na decisão, o presidente do STF reconheceu a relevância da investigação para a proteção das instituições, mas sustentou que sua manutenção por prazo indeterminado não tinha justificativa jurídica. “A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência”, afirmou.

Fachin também mandou analisar individualmente 104 procedimentos vinculados ao inquérito para definir quais podem seguir de forma autônoma e sob a responsabilidade de quais autoridades.