O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Prefeitura de São Paulo divulgue a íntegra do contrato que garantiu à cidade a realização anual da Fórmula 1. A decisão transitou em julgado, não admite mais recursos e alcança também os processos administrativos ligados ao evento.
A administração de Ricardo Nunes (MDB) terá até 90 dias, após a intimação no cumprimento da sentença, para entregar os documentos. O contrato teve aditivos em 2023 e neste mês, quando a cidade renovou o vínculo para receber a corrida até 2035.
O processo começou em janeiro de 2021, após um advogado pedir acesso aos autos administrativos que embasaram a contratação. A prefeitura negou o pedido, e a Justiça concedeu a primeira decisão favorável ao cidadão em julho daquele ano, na 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.
Desde então, a Procuradoria do Município recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF. A Primeira Turma do Supremo rejeitou os argumentos da gestão municipal por unanimidade.
Cláusula de sigilo não afasta dever de transparência
A prefeitura sustentou que o contrato contém uma cláusula de confidencialidade exigida pela Formula One World Championship Limited (FOWC). A gestão afirmou que a divulgação poderia provocar a rescisão do acordo que mantém a corrida em Interlagos.
O desembargador Marrey Uint, do TJSP, rejeitou essa tese ao apontar que gestores públicos administram recursos em nome dos cidadãos. “Os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização”, escreveu.
No STF, o ministro Flávio Dino afirmou que um acordo contratual não pode limitar deveres impostos pela Constituição. “A submissão a cláusulas dessa natureza, ainda que condicionantes à celebração do contrato, não tem o condão de mitigar o dever de transparência, sobretudo quando em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo”, declarou.
Dino também afastou a justificativa de que a exposição dos documentos colocaria o contrato em risco. “A Administração Pública não pode condicionar o cumprimento de seus deveres constitucionais à manutenção de ajustes que contrariem o interesse público primário”, afirmou.
Em outubro de 2026, o STF certificou o trânsito em julgado do caso. A prefeitura alegou, no último agravo, que os dados não teriam interesse primário para o cidadão e que a Justiça interferiria em função do Executivo, mas a Corte manteve a exigência de publicidade.
Se descumprir o prazo, o município poderá sofrer multa diária e juros de mora. A autoridade administrativa responsável também pode responder por improbidade administrativa e processo disciplinar em razão de eventual prejuízo aos cofres públicos.
Ao comentar o aditivo mais recente, a prefeitura disse que ele preserva a estrutura do contrato original, incluindo contrapartidas comerciais e taxa de sediamento, e acrescenta condições financeiras, operacionais e jurídicas. A administração declarou que adotará as providências cabíveis quando receber intimação formal para cumprir a decisão.