A Receita Federal não aplicará multas em 2027 a empresas que cometerem erros durante a adaptação à reforma tributária, desde que atuem de boa-fé e não omitam ou dissimulem informações. A medida valerá no primeiro ano de vigência das novas cobranças e responde às reclamações do setor privado sobre a complexidade da transição.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o programa de conformidade afastará punições para os contribuintes que colaborarem com o Fisco. “Não esconda nada do Fisco, não omita dados. Não havendo omissão de dados e dissimulação, presume-se a boa-fé desse empresário”, disse.
A implementação da reforma começa em janeiro de 2027, quando entra em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Empresas terão de adaptar seus sistemas e notas fiscais para destacar 0,9% de CBS e 0,1% de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações.
Os dois tributos integram a mudança que substituirá gradualmente cobranças hoje distribuídas entre União, estados e municípios. O cronograma prevê o fim do PIS, da Cofins e do IPI com a entrada da CBS, enquanto ICMS e ISS passarão por uma transição que se estenderá até 2033.
Receita quer ampliar regra para contribuintes regulares
Barreirinhas defendeu que a suspensão das multas não se limite a 2027. Para ele, governo federal, estados e municípios devem construir um acordo para manter um tratamento diferenciado aos contribuintes que informam corretamente seus dados, mesmo quando enfrentam falhas de adaptação.
“Faremos para 2027, mas certamente é algo que vai ser aprimorado e ampliado. Esse tipo de relacionamento baseado na confirmação não tem volta”, afirmou o secretário. Ele acrescentou que não seria possível iniciar essa regra e depois decidir aplicar sanção a quem agiu de boa-fé.
Entidades empresariais pedem que o governo adie a cobrança da CBS para 2028. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que os sistemas de informática da Receita e das empresas ainda não estariam preparados para operar integralmente as novas regras no prazo previsto.
O secretário comparou a implantação da reforma a uma obra em uma residência ocupada e reconheceu que haverá dúvidas durante a mudança. Barreirinhas também contestou projeções sobre uma carga elevada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e disse que a alíquota média efetiva, sem considerar isenções, seria de 8,5%, enquanto a população mais pobre teria cobrança próxima de zero por causa da cesta básica isenta e dos serviços públicos essenciais.