O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta (12) o início da escala 5×2 em 16 de dezembro e autorizou empresas a distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. A liminar permite expedientes de até 8 horas e 24 minutos sem adicional de hora extra pelos 24 minutos que excedem as oito horas diárias.

A decisão tem eficácia imediata, alcance geral e seguirá para referendo do plenário do STF. Dino definiu que a regra vale mesmo se empregadores e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias”, escreveu o ministro.

Transição para o fim da escala 6×1

A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026 criou um cronograma para reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e assegurou dois dias de repouso remunerado. A primeira fase começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais; a redução definitiva para 40 horas ocorrerá no fim de 2027.

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Confederação Nacional da Indústria levaram o impasse ao Supremo. As entidades sustentaram que o prazo para negociação coletiva era insuficiente e que, sem um acordo, a divisão de 42 horas em cinco dias poderia impor pagamento diário de horas extras ou inviabilizar a transição.

Após audiência de conciliação com representantes patronais, centrais sindicais, Congresso e governo na terça (10), Dino descartou suspender a vigência da mudança constitucional. “Em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, afirmou.

O ministro também estabeleceu que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda perderão validade a partir de 16 de dezembro, enquanto as demais disposições permanecem em vigor. Sindicatos e empresas terão 90 dias para renegociar contrapartidas, que os empregadores não poderão cortar unilateralmente se não houver novo pacto.

A redução da jornada e a ampliação do descanso não poderão provocar corte de salários ou de pisos salariais. Dino também permitiu que acordos coletivos definam a compensação das folgas em setores sazonais, desde que os dois dias de repouso sejam preservados integralmente; se a negociação fracassar nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria temporária.

Dino deu 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados para atividades específicas e regras de adaptação para micro e pequenas empresas. O mesmo prazo valerá para adequar contratos administrativos e licitações em andamento, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.