O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal que cria uma trava adicional para gastos, reduz benefícios tributários e muda o cálculo de despesas obrigatórias, como o piso da saúde. Os senadores ainda votarão os destaques, que podem alterar trechos da proposta, na próxima terça-feira (17).
O governo quer concluir a tramitação no Congresso a tempo de aplicar as novas regras a partir do próximo ano. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estimou que o conjunto de medidas pode reduzir entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas despesas previstas para o Orçamento de 2027.
O projeto altera o arcabouço fiscal ao estabelecer um limite de crescimento real de 2% para as despesas nos anos em que o governo precisar conter gastos para cumprir a meta fiscal. Pela regra atual, os gastos federais podem crescer acima da inflação entre 0,6% e 2,5%, conforme o desempenho da receita.
A proposta também amplia os mecanismos de contenção. O Executivo poderá bloquear recursos mesmo quando a projeção para o resultado das contas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta. Despesas obrigatórias que não constam da Constituição também poderão sofrer contingenciamento, além das despesas discricionárias já sujeitas a cortes temporários.
Corte de benefícios tributários e restrição a créditos
O texto prevê um novo corte linear de 10% nos benefícios tributários concedidos a diferentes setores da economia. O governo já havia reduzido esses incentivos em 10% no fim de 2025, e o Ministério da Fazenda, sob Fernando Haddad (PT), defende a revisão dessas renúncias fiscais como instrumento para elevar a arrecadação.
Outra regra autoriza o Executivo a limitar o uso de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal quando houver contenção de gastos. A medida pode obrigar empresas a recolher em dinheiro tributos que seriam quitados por compensação, aumentando a entrada de recursos no curto prazo.
Cinquenta e sete entidades do setor produtivo criticaram o dispositivo em nota. “O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, e a regra valeria a partir da publicação da lei”, afirmaram as organizações.
O projeto fixa ainda prazo de até 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil. A proposta não extingue diretamente os chamados penduricalhos, verbas adicionais que permitem remunerações acima do limite constitucional.
Na área da saúde, o texto permite até 2030 retirar a receita do imposto sobre a exportação de petróleo da base de cálculo de determinadas despesas vinculadas à arrecadação. Moretti argumentou que a arrecadação cresceu de forma extraordinária com a alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio e não deveria ampliar despesas permanentes.
A proposta libera o uso de até 40% dos saldos não utilizados de fundos públicos no ano anterior para despesas previstas na Constituição, preservando recursos de saúde, educação, segurança pública, seguridade social, desenvolvimento social e transferências a estados e municípios.
Também permite excluir da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel, diante dos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços do combustível.