O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou acordos e convenções coletivas a definir quando trabalhadores usarão as duas folgas semanais previstas no fim da escala 6×1, inclusive com adiamento do descanso. A liminar impede, porém, que empresas e sindicatos eliminem as folgas.
Na decisão assinada na quinta-feira (12), Dino suspendeu duas exigências para os regimes de compensação: a obrigação de ao menos uma folga por semana e a média de duas folgas semanais dentro de cada mês. O direito a dois repousos semanais remunerados continua preservado.
A emenda constitucional reduz a jornada para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos. O texto permite que empresas e sindicatos negociem, excepcionalmente, formas diferentes de distribuir essas folgas.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou os limites fixados pela emenda. A entidade argumentou que as regras restringiam negociações em atividades ininterruptas ou submetidas a picos sazonais de demanda.
STF libera compensação por negociação coletiva
Dino interpretou que o termo “excepcionalmente” se refere à forma de usufruir o descanso, e não a setores específicos da economia. Dessa forma, qualquer atividade poderá adotar compensação, desde que exista acordo ou convenção coletiva.
O ministro citou comércio e serviços no fim do ano, agricultura nos ciclos de plantio e colheita, turismo, hotelaria, embarcações e plataformas marítimas como exemplos de áreas que podem demandar períodos maiores de compensação. Ele registrou convergência sobre o tema em audiência de conciliação realizada em 10 de novembro.
A decisão determina que acordos preservem “a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”. Dino afirmou que a negociação poderá definir o momento e as condições das folgas, “jamais da sua supressão”.
Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, se a negociação coletiva fracassar de forma comprovada, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta e temporária sobre compensação. Depois desse prazo, o mecanismo dependerá exclusivamente de negociação coletiva.
Dino também pediu que o Congresso discipline, em até 180 dias da publicação da decisão, regimes diferenciados para atividades com particularidades. Essas regras legais não poderão afastar a jornada de 42 horas nem as duas folgas semanais; a liminar tem efeito imediato, mas o plenário do STF ainda precisará referendá-la em julgamento iniciado nesta sexta-feira.