O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (13) o julgamento da liminar do ministro Flávio Dino que preservou o calendário para o fim da escala 6×1 e definiu regras de transição para reduzir a jornada semanal. A expectativa entre integrantes da Corte é que o plenário confirme os parâmetros estabelecidos pelo relator.
Os ministros analisam, em sessão virtual extraordinária, ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho e, entre outros pontos, o prazo de adaptação.
A sessão começa às 11h e tem encerramento previsto para as 11h de segunda-feira (16). Dino concedeu a decisão provisória na quinta-feira (12), após pedidos empresariais para adiar a vigência das novas regras.
O ministro rejeitou o adiamento e manteve a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. A emenda também assegura dois dias de descanso remunerado por semana e prevê a jornada definitiva de 40 horas em dezembro de 2027.
Regras de adaptação para empresas e acordos coletivos
Na falta de acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas não gerarão adicional de hora extra nessa etapa intermediária.
Essa autorização vigorará até 15 de dezembro de 2027. A medida busca regular o período entre a entrada em vigor da jornada de 42 horas e a redução definitiva para 40 horas semanais.
Dino também fixou 90 dias, contados de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas. O prazo não suspende os direitos criados pela emenda constitucional.
Cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente. Se a negociação coletiva sobre a distribuição das folgas não avançar nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar a medida, preservando os dois repousos remunerados por semana.