O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que deve manter a Justiça do Trabalho como instância competente para julgar ações que discutem fraudes em contratos de pejotização. Ele relata o tema de repercussão geral 1.389, que definirá parâmetros para esse tipo de contratação em todo o país.

Em discurso na abertura de um evento de sindicatos em São Paulo nesta semana, Mendes afirmou que o STF não deve tratar a pejotização de forma genérica. “A tarefa do Tribunal não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, instância garantidora, possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato”, disse.

A pejotização ocorre quando um profissional abre uma empresa para prestar serviços a outra companhia, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A modalidade não é proibida, mas a Justiça pode reconhecer ilegalidade quando o empregador usa o contrato de pessoa jurídica para encobrir uma relação de emprego.

O STF terá de decidir se casos de suposta fraude devem tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça comum. Os ministros também analisarão a licitude da contratação de autônomos e pessoas jurídicas para prestação de serviços e a quem cabe provar eventual fraude: trabalhador ou empregador.

STF discute limites para contratos de pessoa jurídica

Gilmar Mendes afirmou que a audiência pública convocada no fim de 2025 revelou a variedade de situações abrangidas pelo termo. “A pejotização não é um conceito jurídico com contornos fechados. É um rótulo que designa fenômenos muito distintos, desde a escolha racional e autônoma de profissionais altamente qualificados pela via empresarial até a fraude pura e simples”, declarou.

O relator suspendeu todos os processos sobre o assunto em abril de 2025. Em junho de 2026, ele liberou parcialmente a tramitação das ações nas primeiras e segundas instâncias e nos Tribunais Regionais do Trabalho, enquanto o Supremo não conclui o julgamento do tema.

A controvérsia expõe divergências entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Empresas que perdem processos nas instâncias trabalhistas têm levado recursos diretamente ao Supremo por meio de reclamações constitucionais, alegando descumprimento de decisões da corte sobre modelos de contratação.

Durante o evento, Mendes também defendeu a função “civilizatória” da CLT, embora tenha dito que a legislação criada em 1943 enfrenta uma realidade laboral diferente da economia industrial daquele período. Sobre o fim da escala 6×1, ele atribuiu ao Congresso Nacional a tarefa de atualizar as normas trabalhistas e citou a emenda constitucional 141, promulgada em 16 de outubro.