O ministro Luiz Fux retirou do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2. Com o pedido de destaque, o caso seguirá para análise presencial dos ministros, ainda sem data marcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
A medida zera os votos que já tinham sido depositados no ambiente virtual. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o relator, Flávio Dino, mas todos os integrantes do STF precisarão votar novamente quando Fachin incluir a ação na pauta física.
O julgamento virtual estava previsto para terminar às 23h59 de 23 de novembro. O pedido de Fux interrompeu essa etapa, mas não derrubou a decisão liminar de Dino sobre as regras que valerão no início da mudança da jornada.
A liminar mantém para 16 de dezembro de 2026 o começo da escala 5×2, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. Na primeira fase, os trabalhadores poderão cumprir a carga horária em cinco dias, mesmo sem acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro.
A alteração da escala, aprovada pelo Congresso, prevê redução gradual da jornada máxima. Em dezembro de 2026, o teto semanal cairá de 44 para 42 horas; a redução definitiva para 40 horas semanais está programada para dezembro de 2027.
O principal impasse levado ao STF envolve a divisão das 42 horas em cinco dias de trabalho. Como a legislação mantém o limite ordinário de oito horas diárias, a conta resulta em expedientes de oito horas e 24 minutos.
Flávio Dino autorizou que esses 24 minutos excedentes não gerem pagamento de hora extra durante a etapa de transição. A regra vale também nos casos em que empregadores e sindicatos não tiverem celebrado instrumento coletivo sobre a distribuição da jornada.
A decisão permite que acordos e convenções coletivas definam quando os dois dias de descanso remunerado serão usufruídos, sem travas rígidas de períodos semanais ou mensais, desde que preservem o direito às duas folgas. Dino ainda deu 90 dias para a revisão de acordos coletivos e 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e adaptações para micro e pequenas empresas.