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Moraes marca para dezembro julgamento sobre Lei da Dosimetria, que alivia pena de Bolsonaro

Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes. Foto: reprodução

O ministro Alexandre de Moraes marcou para 4 a 15 de dezembro o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações que contestam a Lei da Dosimetria. A decisão da Corte definirá se a norma que altera critérios para cálculo e cumprimento de penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito respeita a Constituição.

O resultado pode alcançar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. Uma eventual validação da lei pode abrir espaço para pedidos de revisão de cálculos de pena e de requisitos para progressão de regime, sem prever soltura automática.

Moraes liberou para análise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966, 7967, 7968 e 7969. Os ministros votarão pelo plenário virtual, sistema em que registram os posicionamentos eletronicamente durante o prazo estabelecido pelo tribunal.

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, pelo PDT, pela federação PSOL-Rede e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. Os autores questionam os limites do Congresso para modificar regras penais aplicáveis a condenações por crimes contra a democracia.

Jair Bolsonaro no banco dos réus diante de Moraes. Foto: Gustavo Moreno/STF

Lei teve veto de Lula derrubado pelo Congresso

O Congresso aprovou a Lei 15.402/2026 em dezembro de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, mas deputados e senadores derrubaram o veto, e a norma foi promulgada em 8 de maio de 2026.

A legislação mudou parâmetros usados na dosimetria das penas e na progressão de regime em determinados crimes. Entre os pontos em debate está o tratamento de condenações por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Após a promulgação, Moraes suspendeu a aplicação da norma até que o plenário do STF examine sua constitucionalidade. A decisão ocorreu após um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos terroristas de 8 de Janeiro, para aplicar imediatamente as novas regras em sua pena.

A Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, defendeu a validade da legislação e apontou a competência do Congresso para definir política criminal. A Advocacia-Geral da União se manifestou contra a aplicação da norma, e os ministros analisarão as posições antes de formar maioria sobre a validade dos dispositivos.