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Sakamoto: TSE: Relator quer barrar eleito acusado de elo com PCC e punir Republicanos

Floriano Azevedo Marques – Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

Por Leonardo Sakamoto no UOL

O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou para indeferir o registro de Claudinei Alves dos Santos, o Ney Santos (Republicanos), eleito deputado federal por São Paulo com 118.566 votos, devido à acusação de ligação com o PCC (Primeiro Comando da Capital). E foi além: defendeu anular os votos que ele recebeu, o que impede o seu partido de herdar a cadeira que ele deixar.

O caso está sendo analisado em plenário virtual. Após a publicação desta notícia, o ministro Dias Toffolo pediu vista, suspendendo o julgamento. Como ele tem até 60 dias para devolver o caso, isso pode permitir que o eleito seja diplomado pela Justiça Eleitoral.

Ney Santos é réu, acusado pelo Ministério Público de comandar uma organização criminosa e de praticar lavagem de dinheiro ligados ao tráfico e ao PCC. Segundo a acusação, ele usava laranjas, parentes e postos de combustíveis. A ação está em fase de instrução, sem sentença. Também responde por crime contra a ordem econômica no setor de combustíveis.

Ele já havia sido condenado por abuso de poder econômico pelo próprio TSE por abuso de poder econômico na eleição de 2016 por bancar a campanha com recursos de origem não comprovada. A inelegibilidade de oito anos terminou em 2024. Ele foi prefeito de Embu das Artes, na Grande São Paulo, entre 2017 e 2024, e vereador no município antes disso.

A coluna tentou contato com a campanha de Ney Santos, mas não conseguiu até a publicação. O texto será atualizado assim que uma posição for obtida.

Nos autos do processo, a defesa nega qualquer envolvimento com organização criminosa. Argumenta que Ney Santos não foi acusado de tráfico na ação penal e que teve registros deferidos em eleições anteriores no mesmo contexto. Diz que o caso difere dos precedentes do TSE, marcados por violência e coação. Ressalte-se que a ausência de acusação por tráfico não significa ausência de acusação por envolvimento com organização criminosa.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo havia liberado a candidatura por maioria. O entendimento foi que indícios e processos sem condenação definitiva ou colegiada não bastariam para barrar alguém, sob pena de ferir a presunção de inocência.

O relator discorda. Para Floriano de Azevedo Marques, o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe partidos de usar organizações paramilitares, vale diretamente e dispensa condenação criminal.

Desde 2024, o TSE entende que a regra impede a interferência de qualquer grupo criminoso organizado nas eleições. Basta prova robusta de vínculo do candidato com a organização, e, segundo o voto, ela existe nos autos.

Ele considerou irrelevante para essa análise a absolvição de Ney Santos em outubro, pela Justiça paulista, num processo por porte de arma com numeração raspada.

Ney Santos, ex-prefeito de Embu das Artes e deputado federal eleito – Foto: Reprodução/Instagram

Relator defende que o Republicanos não herde a vaga

Mas o ponto inovador diz respeito ao que deve ser feito com os votos recebidos. Pelo Código Eleitoral, quando o registro é negado depois da eleição, os votos do candidato vão para o partido, que pode aproveitá-los no cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Contudo, para o relator, isso não pode valer quando o motivo é ligação com facção criminosa. Ele afirma que o Republicanos lançou um nome cujo envolvimento era conhecido havia ao menos dez anos. E, se a lei prevê até o cancelamento do registro de partido que mantém organização paramilitar, a punição menor, que é perder os votos, seria cabível.

Traduzindo: sem essa trava, uma legenda poderia lançar alguém com a estrutura de uma facção por trás, perder o candidato no tribunal e ainda usar os votos dele para eleger outros nomes. O crime seguiria com um pé no Congresso, só que por tabela.

É esse o risco apontado no memorial enviado ao TSE pela Conectas Direitos Humanos, pelo Instituto Sou da Paz e pelo Inesc. As entidades lembram que a proibição constitucional é dirigida aos partidos e que eles não podem tirar proveito dessa candidatura.

Citam dados de inteligência repassados ao TRE-SP: ao menos 12 pessoas ligadas ao crime organizado foram eleitas no estado em 2024, e 70 concorreram. E dizem que o Republicanos não pode alegar desconhecimento. Ney Santos já era filiado ao partido quando o TSE o condenou, em 2021, e essa decisão registrou que a apuração nasceu de uma investigação sobre sua relação com o PCC.

Para as organizações, o problema vai além da urna. Facções que ganham influência no Estado ampliam o controle violento sobre territórios, e quem paga a conta são comunidades já vulneráveis.

“Não é admissível que partidos possam se beneficiar de votos obtidos com apoio do crime organizado. A questão é ainda mais absurda por se tratar do partido do governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, que supostamente combate o PCC”, afirmou ao UOL Fernando Neisser, advogado eleitoral que atua no caso ao lado das organizações sociais.

“O ministro Floriano de Azevedo Marques deu um voto muito consistente e fundado diretamente na Constituição. Agora é aguardar o final do julgamento, esperando que não haja movimentações indevidas do crime organizado”, conclui.

No processo, a defesa de Ney Santos invocou ainda uma decisão que liberou uma candidatura no Rio de Janeiro. O relator argumentou que aquele esquema envolvia fraude em licitações, sem caráter armado, e que lá não havia denúncia.

O voto ainda precisa da maioria do plenário. Se prevalecer, o TRE-SP terá de refazer a totalização, e a bancada paulista na Câmara pode mudar.