
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, merece respeito. E questionamentos. O envio à Procuradoria Geral de República dos relatórios da Polícia Federal sobre evidências de relações impróprias dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Kássio Nunes Marques com Daniel Vorcaro era o que se tinha a fazer – a obrigação investigativa não-seletiva sobre membros da corte fora-lhe jogada na cara pelo ministro Flávio Dino na tumultuada sessão de 15 de setembro. Já o franqueamento dos relatórios aos citados, antes do pronunciamento da PGR, é inusitado.
A coluna ouviu meia dúzia de juristas, digamos, acostumados à criatividade do STF. Mezzo e mezzo restaram as opiniões. Enquanto alguns veem a liberalidade de Fachin como um salutar gesto de transparência, outros lembram que investigado nenhum recebe tal presente, e que mesmo seus advogados custam a ter acesso aos autos. O articulista tende a achar que o presidente do Supremo é exageradamente generoso com os colegas de toga.
A liberalidade do presidente-relator já rende marketing a um dos citados, André Mendonça, que foi autorizado a abrir o sigilo do relatório que lhe diz respeito e sobre o mesmo lançou holofotes . Seus assessores poderiam recomendar-lhe não realizar comemorações precoces, pois muitas pedras ainda rolarão pelo despenhadeiro do Banco Master.
A atitude de Mendonça, propiciada por Fachin, sugere que os seus três colegas também citados, que não agiram da mesma forma, ocultem esqueletos no armário e prefiram as sombras, o que é possível e até provável, mas reserva-se aos pré-investigados o direito de aguardar o pronunciamento da Procuradoria antes de qualquer manifestação pessoal. Isso não é, a princípio, autoincriminar-se.

André Mendonça, ao cabo, ceva a disputa pessoal interna entre ministros do STF sobre moral, honestidade, ilegalidades e rabos presos. Prossegue a briga de foice entre as ilhas que povoam a corte suprema, hoje agrupadas em dois arquipélagos.
Vamos ao fraternal gesto de Edson Fachin. Não há previsão expressa no Código de Processo Penal ou no Regimento Interno do STF que obrigue o relator a enviar previamente a uma autoridade apenas citada em relatório policial uma cópia do documento antes mesmo de a Procuradoria-Geral da República decidir se pede ou não a abertura de inquérito. Portanto, a atitude do presidente-relator situa-se numa zona de tensão entre garantias constitucionais individuais e regras tradicionais da fase pré-investigatória.
De acordo com o Regimento Interno do STF e a jurisprudência consolidada da corte, a abertura formal de um inquérito contra ministro do Supremo depende de manifestação prévia da PGR, titular da ação penal, e de autorização do plenário do Supremo. O material entregue pela PF — dividido em relatórios individualizados por ministro — ainda possui natureza de peça informativa prévia e não de inquérito formalmente instaurado contra os magistrados. Até aqui, ok.
Quando uma pessoa é apenas mencionada em mensagens de terceiros – sem ser alvo formal de inquérito e sem diligências sigilosas em curso contra ela – , o acesso antecipado aos relatórios costuma ser criticado por processualistas sob o argumento de que pode comprometer a eficácia de eventuais diligências futuras que a PGR venha a requerer, como quebras de sigilo ou buscas.
A jurisprudência do próprio STF – Súmula Vinculante 14 – estabelece que o acesso aos autos só é garantido depois que a pessoa já figura formalmente como investigada e, ainda assim, o juiz pode negar acesso a trechos que sirvam de base para diligências futuras – como buscas, bloqueios de bens ou quebras de sigilo telemático -, justamente para não alertar o alvo e evitar a destruição de provas. Até que se prove o contrário, ministros do Supremo são “pessoas” como as demais integrantes da raça humana, sobe as quais a lei deve recair com o mesmo peso.
Eis o comentário de um dos juristas ouvidos pela coluna, figura de inteligência e franqueza raras, que prefere não se identificar quando se trata de caso concreto em trâmite judicial: “Ao entregar o relatório aos citados no mesmo momento em que o material foi enviado à PGR, o relator eliminou o fator surpresa. Se o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entender que há indícios suficientes para pedir uma diligência invasiva contra algum ministro, o alvo já teve conhecimento prévio de tudo o que a polícia sabe até o momento. Pode se precaver e, assim, atrapalhar ou até inviabilizar a investigação”.