Originalmente publicado em CAPITAL POLÍTICO
Por Raul Jungmann
O recente decreto de número 10.727, de junho de 2021, da Presidência da República, é um atentado contra o caráter das instituições de Estado das Forças Armadas. Pela norma que introduz, cargos civis exercidos por militares na administração federal passam a ser de natureza militar, isto é, só podem ser exercidos por militares da ativa.
Adicionalmente, modifica o Estatuto dos Militares, ao determinar que os da ativa em cargos civis poderão exercer suas funções por prazo indeterminado, portanto não mais limitado a dois anos que, excedidos, impunha anteriormente a passagem do militar para a reserva remunerada.
Forças Armadas, segundo o artigo 142 da Constituição Federal, são instituições de Estado, nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, ergo, não pertencem e nem se confundem com governos, pois existem para a defesa da nação e de todos os brasileiros.
O decreto ataca, simultaneamente, o caráter das Forças Armadas de instituições de Estado, a profissionalização dos militares e ainda tende a provocar sua politização. Não por outra razão, senão a de evitar que tal ocorra, o Estatuto dos Militares estipula regras rígidas em relação ao exercício de cargos civis por militares, em todos os níveis da administração pública.
Dos militares exige-se dedicação exclusiva e disponibilidade permanente no curso da carreira, razão pela qual ela é de Estado e por ele protegida. Ademais, o período indeterminado em cargos fora da corporação prejudica a qualificação e profissionalização dos militares por afastá-los da prática e dos ensinamentos imprescindíveis ao seu aprimoramento.
O decreto é perverso também por semear animosidade no seio das Forças Armadas. O sargento que rala no quartel e ganha um salário, vê outro sargento servindo por tempo indeterminado no Executivo ganhando o dobro.
Mas isso não é tudo, embora grave. O presidente da República vem sistematicamente pressionando as Forças Armadas para que endossem seus atos e palavras de constrangimento e ameaça aos demais poderes e aos governadores, o que elas têm se negado a fazer e que levou às demissões dos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, além do ministro da Defesa.
As Forças Armadas estão, portanto, sob ataque do seu comandante supremo, o Presidente da República, e têm se mantido leais à Constituição e à democracia. Já passa da hora de os poderes da República, a sociedade e a mídia saírem em sua defesa.