Mesmo condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Daniel Silveira poderá participar de votações na Câmara dos Deputados sobre a perda de mandatos, incluindo o seu, segundo as regras da Casa Legislativa. O parlamentar agora é integrante titular da Comissão de Justiça.
Na última quarta-feira (20) ele havia sido condenado à 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além da perda do mandato e dos direitos políticos. No entanto, a dúvida agora é se a decisão final será tomada pelo STF ou pela Câmara.
A proposta de Arthur Lira, presidente da Casa, é de a cassação seja debatida e votada pelos parlamentares.
Afirmação de Lira se baseia no artigo 55 da Constituição
No pedido, o deputado utiliza como argumento base o artigo 55 da Constituição, que diz que um parlamentar condenado criminalmente e com todos os recursos esgotados só pode perder o mandato se a maioria do plenário decidir pelo caminho.
Se houver consenso, Silveira poderá participação da votação que definirá o futuro do seu próprio mandato. De acordo com a Câmara, a única forma dele não vota é se declarar suspeito e se abster.