Foto: Marcia Foletto / Agência O Globo
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra União, pedindo, com urgência, para que a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) seja proibida em operações conjuntas com outros órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública em comunidades e cidades em todo país, segundo o Estadão.
A Procuraria quer que a ação da PRF fique restrita ao âmbito das rodovias e estradas federais, como é de sua competência. No mérito, a solicitação é para que seja declarado parcialmente nulo decreto do Ministério da Justiça, que estabeleceu diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas.
Os procuradores alegam que um dos artigos do texto ‘extrapola as competências atribuídas à PRF pela Constituição Federal’. “A legislação que rege a matéria não conferiu ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o poder normativo de estabelecer as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, alterando-lhe o âmbito da competência territorial ou em razão da matéria”, afirma o procurador da República Eduardo Benones na ação.
Por meio desta portaria foi autorizada a operação conjunta na Vila Cruzeiro, no último dia 23, que deixou mais de 20 pessoas mortas. O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial da Procuradoria no Rio de Janeiro instaurou procedimento de investigação criminal para apurar ‘eventuais violações’ e responsáveis na operação.
O MPF ressalta que, além de participar da segunda operação mais letal da história do Rio de janeiro, a PRF integrou outras duas incursões em 2022 que resultaram na morte de outras 14 pessoas. Em 11 de fevereiro, uma operação na Vila Cruzeiro deixou 8 mortos e em 20 de março no Complexo do Chapadão, outras 6 pessoas morreram.