Nesta quinta-feira (6), a Câmara dos Deputados vai votar o parecer que o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou para a matéria. A redação final mudou a “alíquota diferencial” para o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Os setores beneficiados não pagarão o valor “cheio” e a cifra será equivalente a 40% do IVA (anteriormente era de 50%).
Além disso, a versão final da proposta, de acordo com a CNN Brasil, contém as regras para o Conselho Federativo, que será responsável por gerir o IBS, o imposto subnacional que sairá da fusão entre o ICMS e o ISS.
O relator, atendendo a uma demanda de governadores do Sudeste e do Sul, definiu que as decisões do conselho terão que ser aprovadas por representantes que correspondam a pelo menos 60% da população do país.
Visando contemplar grandes municípios, Ribeiro decidiu que a composição do Conselho será baseada na população. 13 dos 27 assentos aos quais os municípios tem direito serão formados por este critério.
Ainda nos benefícios dos municípios, o texto prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação dos recursos da contribuição para iluminação pública (COSIP).
A versão apresentada por Aguinaldo Ribeiro ainda cria um “fundo” de fomentação ao desenvolvimento de atividades econômicas no Amazonas. Ela também indica que Imposto Seletivo (IS) vai tributar bens fabricados em outras regiões do Brasil que também sejam produzidos na Zona Franca de Manaus, o que garantirá incentivo às operações da ZFM.
O novo parecer também tem itens e setores entre os que pagarão alíquota reduzida do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Produtos voltados à saúde menstrual e dispositivos para pessoas com deficiência (PCD) entraram na proposta, por exemplo. Com a redação final, a matéria também prevê a revisão anual das alíquotas do IVA, com o objetivo de impedir o aumento da carga tributária.
O texto substitui as PECs 45 e 110, que tramitaram no Congresso e foram alvo de discussões no Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária da Câmara. Assim, se implementaria um IVA dual, dividido entre dois impostos, um nacional (CBS) e outro subnacional (IBS), substituiria cinco tributos existentes atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).
De acordo com a estimativa de especialistas, este novo tributo unificado deve ser de 25%. Porém, a alíquota não está definida e só será regulamentada após estudos da Receita Federal. Os números deverão ser suficientes para manter a arrecadação com proporção do PIB atual.
Alguns setores, produtos e serviços, como serviços de educação, serviços de saúde, dispositivos médicos, serviços de transporte coletivo e produtos agropecuários, terão alíquota diferencial. Ela vai equivaler a 50% da tarifa “cheia” do IVA.
O texto também abre espaço para que haja isenção de impostos para serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) e serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A proposta ainda impõe duas regras de transição para a passagem do sistema tributário atual para o novo e, tanto o novo imposto federal (CBS) quanto o estadual/municipal (IBS), já terão alíquota a partir de 2026.
Segundo a estimativa, a transição completa deve acontecer em oito anos, a partir de 2026. Neste período, a alíquota necessária para manter a atual carga tributária será testada. Já a transição da cobrança do imposto da origem para o destino, será escalonada ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078.
Conheça a íntegra do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados: